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SÃO PAULO – Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que obriga prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.
De acordo com a Lei 12.007, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, prestadores de serviços públicos, como energia elétrica e água, e privados, como telefonia fixa, deverão encaminhar ao consumidor documento em que constem todos os débitos pagos ao longo do ano, de janeiro a dezembro.
Apenas os consumidores que pagaram as contas durante o período poderão receber o documento, que será enviado junto com a fatura do mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior.
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Serviços não utilizados
A nova regra também determina que, caso os consumidores não tenham utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, ainda assim o documento de quitação anual tem de ser enviado com as informações dos meses anteriores em que houve faturamento.
Se algum débito estiver sendo questionado na Justiça, o consumidor também tem direito à declaração anual de quitação, com dados dos meses em que houve efetivamente prestação dos serviços.
Diminuição da papelada
Com a declaração anual de quitação dos débitos, o consumidor não precisará mais guardar as contas mensais, já que o documento irá substitui-las para efeito de comprovação da quitação dos débitos do ano a que se refere à declaração.
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Caso não cumpram a determinação, as empresas estarão sujeitas às sanções previstas na Lei 8.987, que rege a permissão e a concessão de prestação de serviços públicos.
Segundo o Ministério da Justiça, o documento também protegerá o consumidor contra cobranças indevidas por suposta inadimplência passada.
Em SP, regra já estava valendo
Desde junho, os consumidores paulistas não precisavam mais guardar tantas faturas. Isso porque o governo do Estado publicou a Lei 13.552, que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos do estado a emitirem para os seus clientes, no início de cada ano, um recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior.