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SÃO PAULO – Os valores gastos pelas concessionárias para implantar, melhorar e expandir rede de energia elétrica devem ser devolvidos aos consumidores em até cinco anos.
O entendimento é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, ao dar parecer a um caso do Rio Grande do Sul, pediu a suspensão de todos os processos que discutem o mesmo tema até julgamento do mérito da ação. De acordo com a decisão, os consumidores têm até cinco anos para cobrar das concessionárias os valores gastos com a implantação de rede.
O caso
Ao decidir uma ação movida por um consumidor do Rio Grande do Sul, a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível do estado afirmou que o prazo para requerimento dos valores pelos consumidores é de três anos.
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Como o STJ já havia definido que o prazo teria de ser de cinco e não de três anos, o consumidor recorreu da decisão da Terceira Turma. “A Turma Recursal, ora reclamada, continua a desafiar as decisões do STJ, porque novamente aplicou a malfadada prescrição de três anos ao caso, quando a prescrição aplicável é de cinco anos”, argumentou o consumidor na ação.
Uma questão de entendimentos
Como as decisões dos tribunais não podem divergir das já determinadas pelo órgão máximo de Justiça, o desembargador Honildo de Mello Castro decidiu pelo prazo quinquenal e ainda ratificou a determinação da suspensão de todos os processos que envolvam o tema.
Agora, o processo segue para análise do Ministério Público Federal, que vai dar parecer sobre o caso.