Compra de motocicletas pode se limitar a pessoa habilitada na categoria A

Empresa que vender motocicleta a condutor sem a CNH correta será multada em R$ 500, por cada veículo vendido

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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que restringe a venda de motocicletas a pessoas habilitadas para conduzir esse tipo de veículo – categoria A.

Na quarta-feira (17), a Comissão de Viação e Transportes aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2.152/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE).

Como o texto original limita a aquisição do veículo apenas por pessoas habilitadas na categoria A, o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), inseriu no texto “pessoa física”, pois o texto impedia que empresas adquirissem motos, já que uma pessoa jurídica não tem habilitação para trânsito.

Demais artigos do projeto

Os outros dois artigos do projeto, entretanto, foram mantidos pelo parlamentar. O primeiro deles determina que, no documento de transferência da motocicleta, deve constar a habilitação na categoria A do novo proprietário.

O outro estabelece multa de R$ 500 para a empresa que vender motocicleta a condutor sem a habilitação correta, sendo que o valor incidirá sobre cada veículo vendido.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário, conforme informou a Agência Câmara.