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SÃO PAULO – O MPT (Ministério Público do Trabalho) obteve liminar contra a Passaredo em que a empresa fica proibida de realizar dispensas em massa sem prévia negociação com o sindicato da categoria e de submeter seus empregados à arbitragem para receber direitos trabalhistas.
A procuradora Cinthia Passari von Ammon ingressou com ação civil pública após a instrução de um inquérito que concluiu pela ilegalidade da dispensa em massa de 140 trabalhadores da companhia aérea em junho de 2016.
A empresa serviu-se da Câmara Arbitral de São Paulo para realização de arbitragem nas demissões dos aeroviários, deixando de fazer negociação prévia com as entidades sindicais que representam os trabalhadores, o que possibilitaria a busca de alternativas para evitar ou mitigar as dispensas. A medida viola artigos da Constituição Federal e normas internacionais ratificadas pelo Brasil (Convenções da OIT nºs 98 e 154).
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“A Passaredo serviu-se de momento de grande impacto social ocasionado por uma demissão em massa de Câmara Arbitral para rescisão do contrato de trabalho dos seus empregados, sempre com o escopo de se furtar ao cumprimento da integral quitação das verbas trabalhistas, parcelando-as em dezenas de meses e sem pagar totalmente os valores do FGTS. Isso priva o trabalhador da assistência e proteção de seu sindicato de classe ou do agente estatal responsável pela fiscalização do cumprimento da lei trabalhista”, afirma a procuradora.
Na sua decisão, a juíza Roberta Confetti Gatsios Amstalden criticou mudanças trazidas à CLT pela reforma trabalhista, entre elas, aquela que autoriza a dispensa coletiva, independente de intervenção sindical.
Caso descumpra a decisão, a Passaredo pagará multa de R$ 10 mil por item infringido, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). No mérito da ação, o MPT pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 300 mil pelos danos morais coletivos.