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SÃO PAULO – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (4534/08), de autoria do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que obriga bares e restaurantes a colocar nos cardápios e cartas de bebidas as penalidades para quem dirigir sob o efeito do álcool.
O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), pediu a rejeição da proposta e do Projeto de Lei 6222/09, que tramita anexado, segundo a Agência Câmara.
A PL 6222/09, de autoria do deputado Edmar Moreira (PR_MG), determina que casas de espetáculo, boates e salões de festas também devem exibir informações sobre os riscos de dirigir alcoolizado.
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Lei Seca
De acordo com Molling, a Lei Seca já obriga os estabelecimentos comerciais que vendem ou oferece bebidas alcóolicas a divulgar que “se constitui crime dirigir sob a influência de álcool”. Para o deputado, isso atende à preocupação de quem criou os dois projetos, a um baixo custo para os comerciantes.
Quem dirige após ingerir qualquer quantidade de álcool pode ser penalizado com multa de R$ 957,70, suspensão da carteira de motorista por até 12 meses, retenção do veículo e inclusão de sete pontos na carteira, conforme determina a Lei Seca.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania.