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SÃO PAULO – A Comissão de Viação e Transportes realizará nesta quinta-feira (21) audiência para debater a regularização dos serviços de mototáxi e motoboy. O objetivo é esclarecer atribuições legislativas de estados e municípios quanto à regulação dessas atividades.
Conforme divulgou a Agência Câmara, o deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que propôs a audiência, declara que a Constituição reserva à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.
No entanto, segundo o parlamentar, há estados e municípios que já se adiantaram quanto a essa matéria, editando normas para regular o serviço em seus territórios, o que, para ele, gera controvérsias a serem resolvidas do ponto de vista legal.
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Serviços em expansão
Para o parlamentar, os serviços prestados por mototaxistas e motoboys estão em expansão tanto nas grandes como nas médias e pequenas cidades, o que requer regulamentação em nível federal.
Com isso, Anselmo acredita que o serviço irá garantir qualidade aos usuários e tranqüilidade de poder atuar em uma atividade devidamente regulamentada aos prestadores.
O assunto será discutido pelo coordenador do escritório da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) em Brasília, Nazareno Stanislau Affonso; pelo presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Alves; e pelo diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva.
