Comissão discute recomendações de CPI das tarifas de energia

SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor discutem nesta terça-feira (14) as recomendações feitas no relatório final da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, cujo relatório foi aprovado em novembro do ano passado.

Criada para averiguar erros na cobrança de energia, motivados por falhas nos cálculos das tarifas, na época, a CPI determinou que o Ministério de Minas e Energia informasse as ações que adotaria para devolver aos consumidores os valores cobrados indevidamente na conta de luz, no prazo de 30 dias.

Além disso, segundo publicado pela Agência Câmara, o texto recomendava que em 60 dias a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) implementasse mecanismos para iniciar o pagamento.

Problema
A definição dos preços de energia é feita com base nos custos das distribuidoras e no número de consumidores. A tarifa, no entanto, é definida no início do contrato e, na época dos reajustes, o cálculo não leva em conta o aumento no número de usuários.

Dessa forma, a metodologia utilizada na formação de preços das tarifas de energia, teria gerado desde 2002, de acordo com cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União), um prejuízo da ordem de R$ 7 bilhões aos consumidores.

Apesar disso, um parecer emitido pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) afirma que, como as empresas estavam seguindo a fórmula de reajuste estabelecida em contrato de concessão, não houve ilegalidade na cobrança e, desse modo, os consumidores não deveriam ser ressarcidos.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) rechaça tal entendimento e diz que, independentemente do que estava estabelecido em contrato, o consumidor não pode ser prejudicado. “Não se trata de ser legal ou ilegal, pois a própria Aneel já reconheceu que o cálculo estava incorreto”, diz a advogada do instituto, Mariana Ferreira Alves.

No início do Aneel aprovou a correção da metodologia de reajuste e pôs fim à cobrança equivocada.

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