Comissão da Câmara de SP aprova regulamentação dos fretados

SÃO PAULO – Como previsto pela Lei do Clima, a Prefeitura da capital paulista encaminhou projeto de lei que regulamenta a circulação de veículos fretados para ser discutido pela Câmara Municipal. Na última quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça da casa aprovou a proposta.

O PL 512/09 regulamenta o setor e prevê, de maneira geral, as mesmas medidas que constam na Portaria publicada pela Secretaria Municipal de Transportes, incluindo a Zona Máxima de Restrição, ponto de discórdia entre o executivo e representantes do setor.

Debate

Mesmo com a aprovação pela Comissão, os vereadores pretendem discutir a área de restrição, que hoje é de cerca de 70 quilômetros quadrados e alcança as principais vias da cidade.

Segundo o vereador Ítalo Cardoso (PT), presidente da Comissão, existe um estudo elaborado na cidade, no período de 2002 e 2003, em que os critérios técnicos, com estudos de origem e destino, apontam que a zona de restrição é “muito menor do que a área que o governo quer delimitar”. Cardoso sugeriu que o governo ouça condutores, técnicos e a Câmara e reveja a amplitude da área.

Para o vereador Antonio Goulart, o ideal é reunir representantes da Secretaria, empresas de fretamento e passageiros que efetivamente utilizam o sistema e a Câmara para chegar a uma regulamentação que atenda a todos, incluindo sanções, itinerários e restrições.

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