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SÃO PAULO – Na quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou proposta que prevê a retenção por 30 dias da CNH de motorista que for pego conduzindo veículo diferente da categoria para a qual está autorizado.
Além disso, o Projeto de Lei 172/09 estabelece que, nos casos em que o condutor permitir a utilização do veículo por um motorista com problemas no documento, ele também terá a carteira de habilitação apreendida por 30 dias.
Hoje, as autoridades de trânsito podem reter o documento por tempo indeterminado. Essa regra, para o autor da medida, Celso Russomano (PP-SP), constitui um abuso e, por isso, determinou o fim da retenção da carteira de habilitação nesses casos.
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Meio termo
Para aprovar a medida, o relator da proposta na comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), defendeu o recolhimento do documento por até 30 dias. Com isso, ele conciliou o projeto à nota técnica da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades, que contrariava o fim da retenção.
A princípio, o senador propôs um prazo de cinco dias úteis de retenção do documento. Porém, a pedido do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), alterou o prazo.
Para o parlamentar, é justa a consideração dos órgãos de trânsito de que a retenção da CNH é necessária para apurar se o condutor é reincidente nesses tipos de infração no prazo de um ano.
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“Assim, a proposta da habilitação pode cumprir seu papel, sem, contudo, dar margem a abusos, como na forma atual”, explicou o senador, de acordo com a Agência Senado.
Com a aprovação do substitutivo pela CCJ, a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados.