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SÃO PAULO – Os senadores da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovaram, na última terça-feira (10), substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei e 23 emendas apresentadas pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que é o relator da proposta que visa regulamentar o uso da internet e o combate aos abusos na rede.
O substitutivo já foi aprovado pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) em junho de 2006, e as propostas também já foram analisadas pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática).
Propostas
Segundo a Agência Senado, uma das emendas obriga o provedor de internet a manter, por três anos, os dados de endereço eletrônico da origem, hora e data, para que possam ser utilizados em possíveis investigações futuras.
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Há ainda uma emenda com o objetivo específico de combater a pedofilia na rede. Pela proposta, quem receber e divulgar imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes também será punido.
Também serão punidos os usuários que divulgarem ou utilizarem informações e dados pessoas de forma indevida, inserirem spams que prejudiquem o funcionamento do equipamento de outras pessoas ou que falsifiquem dados eletrônicos.
Agora, a proposta irá seguir para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e posteriormente, será votada no Plenário.
