Comissão aprova legalidade de projeto que altera lei de motofrete

Entre as alterações que o projeto prevê está a não obrigatoriedade do uso de uma moto com menos de oito anos de fabricação

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SÃO PAULO – Em uma reunião na última quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou o parecer favorável do vereador de São Paulo, Celso Jatene (PTB), ao projeto de lei 138/08 que altera a lei que regulamenta o serviço de transporte de pequenas cargas por motocicletas.

“Nós não somos contra a lei e sim contra alguns detalhes”, argumentou o vereador e autor da proposta, Abou Anni (PV), ao defender o projeto.

Determinações

Segundo divulgou a Câmara Municipal de São Paulo, o projeto prevê que as motocicletas utilizadas para esse tipo de serviço não precisam ser retiradas de circulação após oito anos de uso, como estipula a lei.

“Não existe um poder aquisitivo dos motociclitas para comprar uma moto de imediato, nem para fazer financiamento. Nós fomos procurados pelo Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas para fazer esses ajustes na lei”, afirmou Anni.

A proposta também prevê que a pessoa possa utilizar moto que não seja apenas de sua propriedade para transportar carga e que utilize seu veículo com um passageiro nos dias de folga.