Comissão aprova divulgação obrigatória da placa dos usados em anúncios

SÃO PAULO – Medida que obriga a divulgação do número da placa do veículo em anúncios de venda ou troca de usados foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na última semana.

“A medida contribuirá para que o interessado possa verificar a situação legal do veículo nos órgãos de trânsito”, argumentou o relator da proposta na comissão, deputado Zé Gerardo (PMDB-CE), de acordo com a Agência Câmara.

Agora, a medida será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e tramita em caráter conclusivo.

Transparência
O Projeto de Lei 6.664/09, de autoria do deputado Edmar Moreira (PR-MG), determina a inclusão obrigatória do número da placa dos veículos expostos em anúncios, com a finalidade de tornar a comercialização mais transparente e não gerar prejuízos para os compradores.

Para garantir que a regra seja cumprida, o texto ainda prevê multa de R$ 10 mil para os veículos de comunicação que não divulgarem o número da placa.

Além disso, eles também estarão sujeitos a receber advertência e poderão ter a atividade suspensa, em caso de reincidência, e até a cassação da licença de funcionamento, quando houver dupla reincidência.

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