Combustível adulterado: propostas visam enrijecer sanções a infratores

O estabelecimento de produtores e comerciantes seria interditado já na reincidência e a empresa seria declarada inapta no CNPJ

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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou duas propostas que tendem a dificultar o trabalho de empresas que infringem normas relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento de combustíveis.

Os projetos, dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Gerson Camata (PMDB-ES), foram elaborados com a preocupação principal de atingir aqueles que produzem ou comercializam combustíveis adulterados, prática em alta no país, embora criminosa.

Impropriedade do registro no CNPJ

O primeiro (PLS 96/05) visa acrescentar ao rol de sanções administrativas destinadas às empresas infratoras a declaração de inaptidão do registro no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Nessa condição, as empresas ficam impedidas de obter incentivos fiscais e participar de licitações públicas, bem como de operar com estabelecimentos bancários, entre outras restrições.

O texto foi examinado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Interdição do estabelecimento

Já a outra proposta (PLS 35/04), pretende tornar mais rígida a aplicação de sanções aos infratores, como a retirada da vantagem de cometer três irregularidades para o estabelecimento ser interditado.

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A aplicação da penalidade de suspensão passaria a ser prevista já na reincidência. Além disso, a interdição cautelar do estabelecimento ocorreria em um período mínimo de dez dias (prazo que não existe hoje).

Cancelamento da licença

Outra modificação às normas atuais seria a ampliação das hipóteses de cancelamento do próprio registro de licença para a atividade.

Tal penalidade passaria a poder ser aplicada já na segunda reincidência, quando comprovada má-fé e diante da gravidade da transgressão, e não precisaria mais esperar três transgressões.

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O cancelamento ainda poderia ser aplicado para todos os tipos de transgressões em que envolvam a aplicação de multas. Nesse caso, a empresa também ficaria sujeita a ser afastada da atividade por cinco anos, de acordo com a gravidade da infração.

Tramitação

A proposta de Camata foi aprovada na CCJ em decisão terminativa. Já o projeto de Demóstenes deverá passar por votação suplementar na mesma comissão, já que o exto foi um substitutivo.

Depois, a matéria vai ser apreciada, também em decisão terminativa, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).