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SÃO PAULO – O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou, na última semana, um Projeto de Lei (PDC 41/2007) sustando os efeitos da Resolução 212, de 13 de novembro de 2006, que criou mecanismo de controle de monitoramento de veículos por radiofrequência.
Para Hauly, a resolução é mais uma medida que vai lesar o proprietário do veículo com mais uma cobrança indevida. O deputado considera a resolução ilegal porque, segundo ele, extrapola os limites da competência do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Preço dos chips
O chip, que permitirá localizar carros roubados, fiscalizar infrações de trânsito, monitorar o tráfego e cobrar pedágio, será instalado no pára-brisa na hora do licenciamento e terá custo aproximado de R$ 55,00.
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No prazo de 5 anos, nenhum veículo poderá ser licenciado nem circular sem estar equipado com a placa eletrônica. Quem descumprir cometerá infração grave, sujeito a multa de R$ 127,69, cinco pontos na carteira e retenção do veículo para regularização.
