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SÃO PAULO – A Concessionária RodoAnel informou que vai continuar a cobrança de pedágio nas 13 praças do trecho oeste do Rodoanel, mesmo depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter determinado a suspensão a partir de terça-feira (28).
A concessionária argumentou com base em manifestação feita pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em 9 de janeiro deste ano. Na ocasião, o vice-presidente do TJSP, desembargador Antônio Carlos Munhoz Soares, suspendeu uma liminar que impedia a cobrança de pedágio do Rodoanel até o trânsito em julgado da eventual decisão.
Isso significa, de acordo com a Concessionária RodoAnel, que a cobrança de pedágio de todas as praças se mantém até que haja decisão definitiva sobre a questão, sem a possibilidade de novo recurso judicial.
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Contrato
A concessionária ainda disse que “confia na decisão final da Justiça e nas normas do contrato de concessão assinado com o governo do Estado de São Paulo e a Artesp”.
Ela ainda afirmou que, desde que assumiu a gestão do trecho oeste do Rodoanel, em junho de 2008, vem cumprindo todas as obrigações e normas do contrato de concessão e que já pagou R$ 1,225 bilhão até junho deste ano, referente à outorga fixa de concessão da rodovia.
Decisão da Justiça
Em resposta a uma ação popular, o juiz de direito Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública, decretou na sexta-feira (24) a nulidade do ato administrativo que autorizava a cobrança de pedágio nas 13 praças espalhadas pelo Rodoanel.
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A justificativa é que essas praças estão em distância inferior a 35 quilômetros do marco zero da capital, infringindo a Lei Estadual nº 2.481/05.
Diante da decisão, a Artesp se torna a encarregada de fiscalizar a efetividade da não cobrança de pedágio. Já a Concessionária RodoAnel deve devolver o que foi arrecadado com o pedágio e receberá multa diária de R$ 50 mil pelo não cumprimento da decisão.