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SÃO PAULO – A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na última quinta-feira, dia 22, o Projeto de Lei do deputado Jorge Caruso (PMDB), que proíbe a cobrança da assinatura mensal de telefones fixos e celulares. Quem descumprir a lei estará sujeito a multa de dez vezes o valor cobrado.
O Projeto, que permite que as concessionárias exijam apenas o pagamento dos serviços prestados aos usuários, ainda precisa ser sancionado pelo governador do estado, Geraldo Alckmin, em até 15 dias.
Lucros exorbitantes
Segundo o autor do projeto, a cobrança não se justifica no novo cenário das telecomunicações, pois as empresas já conquistam lucros excepcionais apenas com a prestação dos serviços (instalação, reparos, ligações, serviços inteligentes etc.), não havendo motivo para mais uma taxa.
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Caruso completou afirmando que a assinatura, por equivaler a mais de 10% do salário mínimo, impede a massificação do serviço de telefonia. Vale notar que a Telefônica cobra quase R$ 40 pela assinatura, o que dá direito a 100 pulsos.
Como funciona na prática
A cobrança tem sido alvo constante de sentenças judiciais. Associações de consumidores têm conseguido decisões favoráveis em primeira instância, mas estas são revertidas em favor das concessionárias nos Tribunais superiores, que argumentam que o fim das tarifas poderia prejudicar o equilíbrio financeiro das empresas e impossibilitar novos investimentos.
Os novos contratos de telefonia fixa, assinados nesta quinta (22), estabelecem que a assinatura mensal deverá ser de R$ 16,32 (sem impostos), mas não haverá franquia.
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A decisão da Assembléia, no entanto, poderá ser inócua, uma vez que a definição das tarifas telefônicas só pode ser feita pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), de acordo com a Constituição.
