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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (14), o Governo Federal encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional com a finalidade de ampliar o acesso às informações públicas a toda a população. O serviço será gratuito para pessoas de baixa renda e, para os demais cidadãos, só haverá custo quando o fornecimento de alguma informação ou documento acarretar custos de materiais e serviços.
De acordo com a proposta, qualquer pessoa poderá solicitar qualquer informação a órgãos públicos. A prioridade é a de que o serviço seja atendido de imediato, mas, se não for possível, o órgão deverá atender em, no máximo, 20 dias. Caso haja recusa no repasse da informação, a instituição deverá justificar, de acordo com o Contas Abertas.
“O acesso à informação pública, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção. O anteprojeto em questão figura, portanto, como mais uma medida adotada pelo Governo Federal com o objetivo de promover a ética e ampliar a transparência no setor público”, diz a CGU (Controladoria Geral da União), um dos elaboradores da proposta, por meio de documento enviado ao presidente da república.
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Em casos de recusa
Segundo o projeto, caso o funcionário público se recuse a entregar a informação, o cidadão poderá pedir o documento ou informação ao superior do funcionário. Caso este também se recuse em atender o pedido, a CGU analisará a situação e poderá cobrar possíveis justificativas ao órgão que se recusou a conceder a informação.
A proposta, segundo a Controladoria, “adota como regra geral o acesso pleno, imediato e gratuito às informações, sendo possível sua recusa somente mediante decisão devidamente fundamentada que indique o prazo para a interposição de recurso e autoridade que o decidirá”.
Segurança do Estado
As informações que o poder público detém são classificadas como reservadas, secretas e ultra-secretas. Dependendo dessa classificação, os prazos que esses documentos ficam restritos ao público variam.
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Os documentos ultra-secretos demoram 25 anos para se tornarem públicos, enquanto que os secretos ficam restritos por 15 anos. Os considerados reservados ficam preservados por cinco anos. Aqueles registros que colocam em risco a segurança do presidente e seus familiares são considerados reservados e permanecem restritos até o fim do mandato.
No caso das informações e documentos a que terão acesso todos os cidadãos caso o projeto se torne lei, somente aqueles que interferem na segurança do Estado ou que estão sob segredo de Justiça não poderão ser fornecidos.
