Carro para taxista e deficiente, vindo do Mercosul, poderá ser isento de IPI

SÃO PAULO – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa isentar do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) os veículos importados do Mercosul (Mercado Comum do Sul) destinados a taxistas ou pessoas com deficiência física.

Atualmente, existe um decreto que determina que os veículos nacionais são isentos de IPI para taxistas e pessoas com deficiência física, portanto, a proposta apenas estende a isenção aos veículos importados do Mercosul.

Igualdade tributária

Outro ponto questionado pelo PL é o Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350, que estabelece igualdade tributária entre produtos originários de Estados integrantes do bloco.

“Em matéria de impostos, os produtos originários do território de um Estado parte gozarão, nos outros Estados partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional”, determina o decreto no artigo 7.

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