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SÃO PAULO – O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estipulou para o dia 06 de agosto a data de início para a aplicação de multa aos motociclistas que não estiverem utilizando obrigatoriamente o uso do selo do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia) nos capacetes.
Segundo o Contran, motociclistas que não estiverem com as fitas reflexivas nas laterais e parte posterior, além das viseiras ou óculos de proteção nos capacetes, também serão multados.
Descumprimento da lei
De acordo com a Resolução 203 do Código de Trânsito Brasileiro, o descumprimento da lei é considerada uma infração gravíssima, punível com multa de R$ 191,54, suspensão de dirigir e sete pontos na carteira de habilitação.
As alterações têm o objetivo de atender à solicitação da Secretaria Nacional de Segurança Pública e de órgãos de trânsito. O intuito é melhorar a visibilidade das placas, garantindo melhor identificação.