Câmara aprova garantia para download de programas e jogos eletrônicos

SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (19) proposta que dá garantia de um ano para programas de computador e jogos eletrônicos armazenados em mídia digital – como DVD, CD e pendrive – adquiridos pelos consumidores.

Pela proposta, o fabricante do software será obrigado a oferecer um canal de atendimento para o consumidor requerer cópia do programa no caso de a mídia original sofrer dano durante a garantia. A empresa deverá enviar um código para que o cliente possa baixar o programa pelo seu site ou deverá enviar uma nova mídia no prazo máximo de 10 dias.

Conforme a proposta original, em caso de dano da mídia, o consumidor teria acesso a uma cópia do programa por meio de um código de barras, obrigatoriamente impresso na embalagem do produto. O texto aprovado substitui a entrega de código de barras pela disponibilidade de canal de atendimento que forneça código para baixar conteúdo diretamente da internet ou, alternativamente, o reenvio da mídia física no prazo de 10 dias.

Além disso, o texto aprovado determina que a sanção pelo descumprimento da norma será compartilhada entre fabricante e fornecedor. Os dois responderão pelo pagamento de multa de 10 vezes o valor de venda do produto, que será revertida ao consumidor.

O projeto será enviado para revisão do Senado.