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SÃO PAULO – Se aprovado o Projeto de Lei 7199/06, do deputado Ivo José (PT-MG), os motoristas de todo o País poderão parcelar suas multas de trânsito em até 12 vezes.
Segundo o autor, a combinação dos altos preços das autuações com o baixo nível de renda da população resulta, inevitavelmente, em inadimplência, o que impede muitos de renovar os documentos de habilitação e licenciamento do carro, num “circuito perverso”.
Assim, ele propõe que tais documentos possam ser renovados desde que as parcelas, que não poderão ser inferiores a R$ 10, estejam em dia. O direito não valerá para casos de reincidência da mesma infração. O parcelamento já vale em São Paulo, onde a parcela mínima é de R$ 50, desde o dia 6 de setembro.
Contagem de pontos diferente para profissionais
O PL muda também a contagem de pontos na carteira de condutores profissionais. Segundo o deputado, por usarem o automóvel como instrumento de trabalho, eles estão mais sujeitos a serem multados.
Para evitar que percam o direito de dirigir, a proposta é estabelecer um prazo de um ano desde a primeira autuação para que, caso não tenha atingido o limite atual de 20 pontos, essa primeira seja descontada, e assim por diante.
Segundo a Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara e será submetido à análise da Comissão de Viação e Transportes e da de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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