Baixa renda enfrenta dificuldades para conseguir desconto na conta de luz

Os consumidores estão com dificuldades para se cadastrar no programa que dá desconto de até 65% na conta de luz

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SÃO PAULO – Mesmo com a orientação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) às concessionárias de energia, os consumidores de baixa renda estão encontrando dificuldades para se cadastrar no programa que concede desconto de até 65% na conta de luz.

Ainda segundo a agência do governo, há 18 milhões de residências consideradas de baixa renda com abastecimento de energia. Dentre elas, 4 milhões estão na faixa entre 80 e 220 kWh/mês.

Em busca do direito à tarifa social de energia, os consumidores sem inscrição em programa social do governo pretendem ir às lojas de atendimento das concessionárias de energia para entregar autodeclarações de renda, conforme determinação de liminar, em ação cautelar movida pela Associação de Consumidores Pro Teste e pelo Procon-SP.

Decisões judiciais

As concessionárias de energia devem aceitar novos consumidores para o cadastramento no programa, por meio de uma declaração de que a renda familiar per capita não ultrapassa o valor de R$ 120.

Em abril de 2006, por meio de sentença parcialmente favorável da 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, ficou decidido que os consumidores de energia que consomem até 200 kWh mensais têm direito ao desconto de até 65%, concedido pela Aneel.

A última resolução determinou a prorrogação do prazo para que os consumidores na faixa entre 80kWh e 220 kWh por mês comprovassem a condição de baixa renda para manutenção do benefício da tarifa social de energia.

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Aprovação de projeto de lei

A Comissão Especial de Tarifa Social de Energia Elétrica aprovou, na quarta-feira (12), substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ao projeto de lei 1921/99, que mantém o desconto para quem consumir, na média mensal dos últimos 12 meses, menos do que 80 kWh/mês.

O benefício só não valerá para domicílios que tenham mais de dois consumos mensais superiores a 120 kWh/mês, evitando, assim, a concessão da tarifa social a casas de veraneio e lazer. O projeto segue agora para análise do Senado.