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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que obriga as auto-escolas que têm no mínimo 20 veículos a adaptar pelo menos 1 para portadores de deficiência física. O projeto segue para votação no Senado.
Segundo a Agência Câmara, nos veículos a serem adaptados, deverão ser instalados comandos manuais de embreagem, freio e aceleração. Porém, os estabelecimentos com menos de 20 carros na frota, não precisarão fazer a mudança.
Multas e punições
A proposta também prevê que as auto-escolas que não cumprirem a determinação poderão receber uma advertência, e caso reincidam, serão aplicadas multas de R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, até a suspensão ou o cancelamento da licença de funcionamento.
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As regras foram definidas no substitutivo do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), ao projeto de lei 975/99, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que previa o mínimo de 1 carro adaptado para uma frota de 10.
O número foi modificado pela Comissão de Viação e Transportes, por acreditar que a demanda dos portadores de deficiência não é tão grande.