Associação Brasileira de Defesa do Consumidor entra na Justiça contra a Aneel

O pedido de liminar solicita revisão do critério de "consumidor de baixa renda, alterado no ano passado

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SÃO PAULO – A Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) entrou nesta sexta-feira, dia 23 de abril, com pedido de liminar na Justiça contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na 14ª Vara de Brasília. A ação civil pública tem como objetivo requerer a revisão das normas dos atuais critérios de enquadramento do consumidor na subclasse residencial “baixa renda”.

A questão está no que é “baixa renda” para a Aneel

Toda a questão diz respeito ao que a Aneel e a União consideram como consumidor de “baixa renda” e que, portanto, tem direito de descontos na conta de luz. Vale destacar ainda que esses descontos podem chegar a reduzir até 65% da tarifa convencional.

Desde 2003, o critério de enquadramento dos consumidores mudou, gerando toda essa polêmica. Agora é considerado de “baixa renda” aquele consumidor que, além de comprovar consumo médio mensal entre 80 e 220 kWh, esteja inscrito no programa Bolsa Família, possua renda familiar mensal per capital de até R$ 100,00 e tenha ligação monofásica (110kWh somente) em sua residência.

Pro Teste solicita suspensão de critérios atuais

Além de solicitar a suspensão dessas mudanças, a Pro Teste espera que seja retomado o critério determinado pelo inciso I do artigo 1° da Lei 10.438/2002, que considerava consumidor de “baixa renda” o que tivesse, apenas, consumo mensal de até 220 kWh.

A proposta da entidade é que a Aneel também considere não só o programa Bolsa Família, mas todo programa social em que o consumidor estiver inscrito, bem como a zona onde está localizada a residência e as características da construção para a comprovação da habitação ser de “baixa renda”.

A questão da ligação monofásica obrigatória para desconto, imposta pela Aneel, também é outro ponto destacado pela Pro Teste, especialmente em relação à Região Metropolitana de São Paulo. Isso porque na RMSP só há ligações autorizadas bifásicas (110W e 220W).

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Regras atuais reduzem o número de beneficiados

Com as regras atuais o que prevalece é a burocracia, que torna a compreensão dos critérios ainda mais complexa por parte dos consumidores, e a redução significativa do grupo de “baixa renda” beneficiado.

Os dados da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) mostram a dimensão do problema: só em São Paulo, até dezembro de 2003, os beneficiados com a tarifa de baixa renda eram 2.499.855, sendo que 1.354.505 consumidores desse total consomem até 80 kWh/mês e, portanto, são beneficiados automaticamente pelos descontos.

O restante desse total, entretanto, que consome entre 80 e 200 kWh/mês e é quase metade do montante (1.145.350 pessoas) precisa atender aos demais novos critérios impostos da Aneel para conseguir a redução de suas tarifas.