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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu para análise, na quarta-feira (9), medida que proíbe a instalação de postos de pedágios em estradas vicinais que de algum modo foram construídas ou são mantidas, direta ou indiretamente, por recursos do governo do estado.
O Projeto de Lei 667/09, de autoria do deputado estadual, Geraldo Vinholi, impede a cobrança de tarifas pelos municípios nessas vias e ainda estabelece que as praças existentes, que de alguma forma são conservadas com dinheiro público, devem ser desativadas em 90 dias após a publicação da lei.
A medida ainda será analisada pelas comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento da Assembleia.
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Cobrança não é necessária
Segundo Vinholi, o governo do estado tem recuperado todas as estradas vicinais municipais, bem como tem contratado empresas para promover a manutenção e conservação das vias. Tais custos, segundo ele, advêm dos recursos estaduais e já estão previstos no orçamento vigente, “não criando qualquer tipo de ônus aos cofres públicos”.
“Dessa forma, nada justifica a cobrança e arrecadação pelos municípios de verbas provenientes de praças de pedágios municipais nestas vias de acesso, o que por si só justifica a proibição ora proposta”, afirmou o parlamentar.
Vinholi ainda argumenta que o estado já recebe recursos para manutenção, conservação e melhorias das vias, como o IPVA e pedágios existentes nas rodovias sob concessão.
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Cobrança é necessária
O advogado Eduardo Ramires, sócio da Manesco, Ramirez, Perez, Azevedo Marques Advocacia, saiu em defesa das praças de pedágio nas rodovias municipais. Para ele, a cobrança é necessária, uma vez que ajuda a inibir o tráfego nessas vias, que se intensificou por conta da cobrança nas rodovias estaduais.
“Os pedágios municipais vêm se tornando uma solução importante para que os municípios enfrentem as rotas de fuga dos pedágios instalados em rodovias estaduais”, considera Ramires. “O pedagiamento de rodovias municipais, portanto, não apenas enfrenta o problema da necessidade de investir constantemente na manutenção das rodovias, como ajuda a inibir o tráfego que pretende apenas fugir do pedágio estadual”.
Para ele ainda, a proposta do deputado vai contra a Constituição, uma vez que não cabe à Assembleia Legislativa legislar sobre como os municípios administram suas rodovias. “A proposta do deputado é absolutamente exorbitante da competência legislativa do estado”, disse.