Aprovado PL que dá independência financeira e administrativa ao Denatran

SÃO PAULO – O Projeto de Lei 5453/05 do Executivo, que dá autonomia administrativa e financeira ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação na quarta-feira (02).

Serão criados 12 cargos em Direção e Assessoramento Superior (DAS), com despesas estimadas em R$ 739,95 mil, valor já previsto no Orçamento de 2006.

Transferência de recursos negada

Foi aprovada também a emenda do relator Milton Barbosa (PSC-BA), que impede o repasse de recursos do Ministério das Cidades para o departamento, como proposto, já que, pela Constituição, seria preciso uma autorização legislativa prévia.

As informações são da Agência Câmara.

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