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SÃO PAULO – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou que as companhias aéreas nacionais e internacionais cobrem pelas bagagens despachadas em voo a partir de 14 de março, de acordo com informações da agência.
A mudança está dentro de uma série de novas regras sobre o transporte aéreo. Nesta terça-feira (13), a diretoria da Anac votou e decidiu implementar as mudanças propostas.
Dentre as mudanças, além das aéreas serem autorizadas a cobrarem a bagagem despachada, os passageiros poderão levar malas de até 10kg em mãos, sendo que antes era permitido até 5kg. Outro ponto, foi a redução do prazo de devolução de malas extraviadas em casos de voos domésticos de 30 para 7 dias e, para voos internacionais, o prazo será de 21 dias. Depois desse prazo, as companhias aéreas devem indenizar os clientes em até 7 dias.
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Hoje, cada passageiro tem direito a uma mala de até 23 kg que não é cobrada em voos domésticos e, em voos internacionais, eles têm direito a levar duas malas de até 32 kg cada.
O Procon já divulgou um posicionamento repudiando a atitude, considerando que “as novas regras significarão um retrocesso aos direitos dos consumidores deste tipo de serviço”, de acordo com o órgão.