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SÃO PAULO – O governador de São Paulo, José Serra, decidiu, na última quarta-feira (16), encerrar os mandatos dos atuais membros do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) de São Paulo.
O objetivo da medida é a adequação da composição do conselho de acordo com as exigências da legislação de trânsito em vigor. A decisão foi publicada, por meio do Decreto 52.628, de 15 de janeiro de 2008, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Composição
Atualmente, o conselho é composto por 12 membros, contudo, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) editou a Resolução 244, em julho de 2007, alterando a composição dos conselhos estaduais para, no mínimo, 14 membros.
A resolução estabeleceu 180 dias para a adequação dos Cetrans, o que não foi cumprido pelo conselho paulista até 21 de dezembro do ano passado (último dia do prazo).
Alteração
O governo do Estado avaliou que, para não prejudicar o funcionamento de um órgão importante como o Cetran, era necessário alterar a composição do conselho e, conseqüentemente, extinguir os mandatos de seus atuais membros.
O Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) vinha anulando multas por conta do desrespeito ao rodízio, alegando que não existem placas indicativas da área de restrição nas vias públicas do centro expandido.
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Depois de ter a defesa respondida pela primeira instância, o motorista tem de entrar com recurso no Cetran em até 30 dias. O julgamento do Conselho é a última instância administrativa de avaliação da defesa dos infratores.
Divergências
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que a infração por “transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente” não se restringe à sinalização, já que esta pode se dar por decreto, segundo a CET.
A argumentação utilizada pelo Cetran não se enquadra como justificativa, de acordo com a CET, uma vez que o Rodízio Municipal atinge grande parte da cidade em horários restritos e possui ampla divulgação por todos os meios de comunicação há mais de 10 anos.
