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SÃO PAULO – A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) inclui neste mês a Cannabis sativa, a maconha, na lista de Denominações Comuns Brasileiras, que contempla fármacos ou princípios farmacologicamente ativos aprovados.
Embora a decisão reconheça oficialmente a erva Cannabis sativa como planta medicinal, as regras para o consumo de maconha no país permanecem os mesmos e seu comércio e plantio seguem proibidos. No entanto, a mudança abre caminho para que a erva possa ser incluída em futuros pedidos de registro de medicamentos.
Em janeiro, a Anvisa aprovou o registro de um medicamento à base de maconha pela primeira vez na história. A droga, chamada Mevatyl e indicada para o tratamento de esclerose múltipla, já era aprovada em outros 28 países, incluindo Estados Unidos, Suíça e Alemanha.
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Algumas decisões isoladas na Justiça também autorizaram famílias a cultivarem a planta para o tratamento de doenças.