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SÃO PAULO – Foi aprovado na última quarta-feira (28) o projeto de lei 7409/10 do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que obriga as agências de automóveis novos ou usados a informarem no ato da venda o valor dos tributos e eventuais multas a serem pagos para que o veículo possa circular livremente.
De acordo com Agência Câmara, a empresa deverá descrever no contrato de compra e venda o valor dos tributos e eventuais multas do veículo.
Segundo o deputado Valadares Filho (PSB-RN), relator do projeto, tem havido abuso nas relações entre fornecedores e consumidores pela falta das informações necessárias.
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Penalidade
A empresa que descumprir essas obrigações terá de arcar com o pagamento dos débitos do veículo e também com as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
