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SÃO PAULO – De acordo com o Projeto de Lei 7696/06, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), a perícia em acidentes de trânsito sem vítima será obrigatória. A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes.
O texto determina que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) registre o acidente e as condições em que ocorreu.
Atual Legislação
Atualmente, segundo veiculou a Agência Câmara, a Polícia Civil realiza perícias em acidentes com vítimas e a Polícia Militar em acidentes sem vítima, quando há envolvimento de veículo oficial.
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Nos demais casos, as partes envolvidas no acidente entram em acordo. “A ausência do poder público como mediador de possíveis conflitos enseja uma série de situações, nas quais o cidadão honesto se torna refém de indivíduos mal intencionados, que usam todo tipo de subterfúgios para fugir às responsabilidades”, explica a autora do PL.
Para o relator da proposta, deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL), na maioria dos casos, o acordo sobre quem arcará com os prejuízos depende “do humor e do caráter das partes”, o que acaba gerando discussões entre os motoristas envolvidos.
Pensando nisso, o parlamentar acredita que, com o acompanhamento do poder público, por meio de laudo técnico, estará garantida “a neutralidade à resolução do acidente, ao apontar de modo imparcial o responsável pelos prejuízos”.
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O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário.