Acesso da Receita a informações de correntistas volta ao plenário do STF

Ação cautelar que garante acesso da Receita Federal a informações sobre correntistas recebe novo voto nesta quinta-feira

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SÃO PAULO – A ação cautelar que discute o acesso a informações bancárias pela Receita Federal direto nos bancos voltará à pauta de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) na próxima quinta-feira (30).

Segundo a Agência Brasil, o texto questiona a constitucionalidade dos dispositivos de leis que permitem a requisição de informações bancárias de contribuintes pela Receita Federal diretamente às instituições financeiras, além do uso dessas informações para a instauração do procedimento administrativo-fiscal.

A liminar, de acordo com dados publicados pelo STF, foi deferida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio Melo, seguido pelo ministro Cezar Peluso. Já os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto negaram o referendo e o ministro Gilmar Mendes deve apresentar seu voto.

Quebra de sigilo

Na última semana, a terceira turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da Quarta Região) emitiu parecer favorável ao acesso dos bancos a informações bancárias de clientes. Um correntista de Florianópolis, depois de ter seus dados informados pelo banco à Receita, moveu ação contra a União, alegando quebra de sigilo bancário.

Em julgamento, que ocorreu na terça-feira (21), o TRF decidiu que a União tinha direito ao acesso e que não se tratava de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo da instituição bancária para a autoridade fiscal.