Ação regressiva de trânsito deve encontrar oposição na justiça, afirma advogado

Para advogado, não há embasamento para que as ações contra motoristas infratores sejam julgadas desta forma

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SÃO PAULO – Foi ajuizada nesta quinta-feira (3) a primeira ação regressiva de trânsito com o intuito de ressarcir os cofres da Previdência Social. Para o sócio do escritório Raeffray Brugioni e membro da Comissão de Seguridade da OAB-SP, Theodoro Vicente Agostinho, a decisão do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) não é legítima, já que o dispositivo legal só prevê este tipo de cobrança quando o acidente estiver relacionado com o ambiente de trabalho.

De acordo com o advogado, não há embasamento para que a questão seja julgada desta forma. “Em minha opinião, não existe embasamento legal para a atitude tomada pelo INSS. Ademais, a previsão que encontramos no artigo 120 da Lei 8213/91 refere-se à empresa, e não pessoa física. Por fim, trata-se de um precedente temerário, pois julga o INSS, através de sua procuradoria, ter uma competência que na realidade não tem”, explica.

Para Agostinho, esse tipo de ação não deve prosperar e vai encontrar oposição na Justiça. “A medida extrapola a questão legal e abre precedente perigoso para o cidadão comum”, completa.

A ação
De acordo com o governo, anualmente são gastos R$ 8 bilhões com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito, por isso, as ações devem começar a devolver esse montante aos cofres públicos, por meio dos motoristas infratores. “A Previdência estava sendo onerada também, sem que tivesse um ressarcimento. A Previdência que tanto precisa de recursos, como todos vocês sabem para fazer face aos direitos do cidadão, aos benefícios que o cidadão recebe da Previdência”, explicou o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho.

Para o ministro, a ação deve servir de incentivo para que diminuam os acidentes de trânsito, provocados por imprudência do motorista. “A medida é educativa, é exemplar. É uma medida que vai realmente, nós acreditamos, causar uma redução de acidentes de trânsito provocados por motorista irresponsável e embriagado. Agora, vai pensar também que a Previdência vai à sua caça e a Previdência vai puni-lo exemplarmente”, afirmou, em entrevista à Rádio Previdência.