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SÃO PAULO – A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) alerta aos mutuários que têm “contrato de gaveta” para que não ajam baseados na emoção e analisem com cuidado as condições oferecidas pela Emgea (Empresa Gestora de Ativos) antes de assinar qualquer regularização dos documentos.
Um dos pontos a ser visto com cautela é o saldo devedor atual, irreal muitas vezes. Assinar um refinanciamento de dívida com um saldo devedor elevado pode conduzir o mutuário à inadimplência, já que muito provavelmente não conseguirá quitar o débito. A indicação da ABMH é avaliar o imóvel e renegociar o saldo devedor, conforme o projeto “Ô de Casa”, da Emgea.
As condições iniciais do contrato, como taxa de juros, cobertura do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), prazo contratual e forma de correção da prestação devem ser analisadas com cautela, para não prejudicar o candidato à regularização.
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Não existe uma regra geral, cada caso deve ser olhado com cautela. O contrato e a proposta de refinanciamento devem ser analisados por um advogado ou em qualquer escritório da ABMH.
Contratos de gaveta
Os “contratos de gaveta” surgiram em 1990, quando as pessoas passaram a vender seus imóveis e transferir os financiamentos através deste tipo de acordo, no qual a transferência do financiamento do titular para um novo comprador ocorre sem a transferência da titularidade, para fugir do refinanciamento e dos aumentos dos encargos do contrato.
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No ano 2000, a lei nº 10.150 reconheceu a legitimidade a todos os contratos firmados até 25 de outubro de 1996. No entanto, O STJ entende que os contratos firmados até 21/12/2000, data da edição da lei, também podem ser regularizados.
Emgea
De acordo com os advogados da ABMH, a proposta da Emgea, de regularizar a situação dos “gaveteiros” que estão inadimplentes, não traz qualquer novidade e passa apenas a cumprir o que determina a lei 10.150/00, que já reconheceu e legalizou os contratos de gaveta.
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“Além disso, a empresa não informou se passará a enquadrar na medida os contratos posteriores a 1996. Esta tem sido a grande dúvida dos mutuários que têm procurado a ABMH após o anúncio da decisão”, afirmou o consultor jurídico da ABMH-SP, Amauri Bellini.