Autonomia do Banco Central: liberdade, ainda que tardia

Por Reginaldo Nogueira*

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei complementar que estabelece autonomia ao Banco Central (BC), por meio da fixação de mandatos para seu presidente e seus diretores, é um dos grandes avanços institucionais da economia brasileira nos últimos anos. Mais do que isso, é um passo na longa jornada de normalização e modernização institucional da economia brasileira, iniciada há algumas décadas.

Quando digo “há décadas”, estamos voltando aos anos 1960, com a criação do BC; ao final dos anos 1980, com o fim da “conta movimento” e do equacionamento da relação íntima entre Banco do Brasil e BC; de todas as reformas bancária e institucional da segunda metade dos anos 1990; da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000; e de todas as normas relacionadas ao regime de metas de inflação, colocadas em prática a partir de 1999. Isso apenas para citar alguns avanços, mas ainda faltava a autonomia formal do BC.

Por que essa autonomia era tão importante? Há extensa literatura econômica argumentando que o aumento da independência dos bancos centrais da influência de políticos estaria associado a quedas nas taxas médias de inflação. Isso sem efeitos adversos de longo prazo sobre crescimento e desemprego. Tal fato decorre de que o manejo da política monetária, como a oferta e o custo básico do crédito, possui efeitos de estímulo de curto prazo na economia que geram claros incentivos eleitorais.

Todavia, ao longo do tempo, tal comportamento levaria a um aumento das taxas de inflação e, consequentemente, das taxas médias de juros praticadas. Assim, mudanças institucionais que ofereçam mais liberdade de atuação ao time à frente do Banco Central tendem a possibilitar maior independência quanto aos benefícios políticos de curto prazo, permitindo a busca do objetivo de longo prazo de estabilidade macroeconômica.

O debate efervescente advindo desse tipo de evidência é que maior independência dos bancos centrais visando aos seus objetivos de longo prazo de inflação baixa e estável seriam mais facilmente alcançados quando dada liberdade de atuação aos técnicos, frente às pressões políticas de curto prazo.

Na esteira da literatura econômica, diversos países fizeram mudanças de legislação ampliando a autonomia de seus bancos centrais. O período que se seguiu a essas mudanças ficou conhecido como “a grande moderação”, quando as taxas de inflação nos países industrializados se situaram em níveis bastante baixos e estáveis para os padrões históricos. Nesse sentido, a expectativa é que tal mudança institucional no Brasil tenha um efeito bastante positivo, permitindo taxas de juros médias e permanentemente mais baixas.

É certo que o Brasil, hoje em dia, já goza de taxas de juros extremamente baixas. Todavia, os desafios fiscais e as dúvidas decorrentes à independência futura de atuação do Banco Central são uma sombra a esse momento. Em especial, porque os juros se situam nos níveis atuais pela difícil conjuntura da economia brasileira. Assim, a mudança da legislação nos oferece a oportunidade de manter patamares mais baixos de juros (mesmo que não tão baixos nos próximos anos quanto o atual) do que seria normalmente possível.

Desta forma, é uma mudança institucional de enorme valor, do tipo que na literatura econômica se convencionou chamar de “mudança de regime”. Por um lado, não deixo de pensar que isso poderia ter ocorrido há anos, trazendo benefícios antecipados ao nosso País. Mas, por outro lado, não podemos deixar de celebrar que a independência e a liberdade formal do nosso Banco Central chegaram. Mesmo que tardias.

*Reginaldo Nogueira é Ph.D. em Economia e diretor-geral do Ibmec São Paulo e Brasília