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Mais um round vencido: que venha a “PEC paralela”

O que se desenha à frente é a possibilidade de o Senado tratar de alguns assuntos relegados na etapa da Câmara. Entre eles, está a possibilidade de inclusão de estados e municípios na reforma, algo fundamental para o país

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Depois de aprovado o relatório final na quarta-feira, dia 10 de julho, foram precisos mais dois dias para a votação dos destaques. Passado o recesso, a reforma entrou em nova votação, conforme prevê a Constituição. Nova vitória esmagadora na votação do texto-base: 370 votos a favor e, em seguida, nenhum destaque aprovado.

Quanto aos destaques, com exceção daquele apresentado pelo Partido Novo, foram expressão inequívoca de como a oposição dita popular defende privilégios e injustiças no país. É a vanguarda do atraso. E um risco à modernização do país e ao crescimento econômico.

Fato é que mais uma vez, a liderança inquestionável do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a obstinação da equipe técnica liderada pelo competente Rogério Marinho e o gigantesco bom senso do Congresso Nacional fizeram total diferença. O país avançou e deu mostras de maturidade, responsabilidade e senso de justiça.

Agora se inicia a etapa de votação no Senado Federal. Nada há no horizonte que indique risco ao texto aprovado na Câmara Federal. Tudo indica que a tramitação deve ser rápida e a vitória da reforma deve se cristalizar com mais de 60 votos, muito além dos 49 votos necessários para aprovação. Essa tendência deve, no entanto, ser diligenciada, de modo a não permitir que qualquer mudança seja feita no texto, de tal sorte que já em outubro do corrente ano a Emenda possa ser promulgada.

O impacto fiscal ficou aquém do R$ 1 trilhão, mas trará uma economia expressiva nos gastos previdenciários: segundo o governo, esse montante será de aproximadamente R$ 920 bilhões; segundo a IFI, de R$ 750 bilhões; minhas estimativas indicam que poderemos chegar a R$ 880 bilhões.

Apesar de crer que o número da IFI está subestimado, entendo que sejam os R$ 750 bilhões indicados pela IFI, sejam os R$ 920 bilhões estimados pelo governo (ou os R$ 880 bilhões que eu estimei), o valor é significativo e permitirá algum controle do principal item de despesa do governo. E mais, demonstra que a estratégia de propor uma nova Emenda em vez de simplesmente aprovar a PEC 287 – apresentada pelo ex-presidente Temer –, como muitos defendiam há seis meses, revelou-se superior, como sempre advoguei.

O leitor deve se perguntar: se a proposta aprovada na Câmara melhora nosso sistema previdenciário, se o impacto fiscal é poderoso e se a perspectiva de aprovação no Senado é rápida, com o que se preocupar então? Ora, o que se desenha à frente é a possibilidade de o Senado fazer uma “PEC paralela” para tratar de alguns assuntos relegados na etapa da Câmara. Entre esses assuntos, evidentemente, está a possibilidade de inclusão de estados e municípios às regras da PEC 006/2019. E isso é fundamental para o país.

Como é amplamente conhecido, estados e municípios estão sufocados com seus gastos previdenciários. O déficit previdenciário consolidado dos estados indica valores superiores a R$ 120 bilhões para este ano. Vários estados estão pagando salários, aposentadorias e pensões com atraso e muitos estão se financiando simplesmente atrasando pagamentos de fornecedores.

Evidentemente, não se trata apenas de uma simples equação financeira ou contábil. O fato é que a parcela destinada a pagamento de salários de servidores, aposentadorias e pensões está literalmente impedindo que os gastos direcionados à sociedade sejam realizados. Isso compromete a qualidade de vida das pessoas e atinge mais diretamente os mais pobres que mais necessitam dos bens e serviços providos pelo poder público.

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Em poucas palavras, limitar tão intensamente a capacidade fiscal de estados e municípios significa piorar muito a qualidade de vida da população – volto a repetir, sobretudo a qualidade de vida da parcela mais desprovida da sociedade.

As manifestações mais evidentes dessa piora são a degradação na prestação de serviços de saúde, educação e segurança. Mas há outros: o aumento na quantidade de buracos nas ruas, a queda de viadutos e pontes, a escuridão de muitas ruas…

Se graves problemas de natureza política impediram a inclusão de estados e municípios na reforma, torna-se imperioso que as elites políticas do país estabeleçam um pacto para que eles sejam incluídos na “PEC paralela”. E isso exigirá muita sabedoria e negociação para que prefeitos e governadores se empenhem na aprovação dessa proposta e as Casas Legislativas tenham o conforto necessário para votar.

É hora de descer dos palanques. Uma vez revelado que a sociedade apoia a reforma, que o povo se manifestou claramente contra privilégios e injustiças, é hora de lideranças políticas cujas ideias foram fragorosamente derrotadas nesse processo saiam do discurso vazio e tolo e passem a defender os interesses maiores da sociedade e sobretudo dos interesses da população mais pobre desse país.

É hora da sabedoria política.

Paulo Tafner

Especialista em previdência, economista, doutor em ciência política e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Publicou diversos livros: o mais recente é Reforma da previdência: por que o Brasil não pode esperar?, escrito em conjunto com Pedro Nery. Um dos coordenadores da proposta de reforma da previdência entregue ao novo governo.