Tabela de frete e royalties do petróleo na pauta do STF no primeiro semestre de 2020

O Supremo anunciou nesta terça-feira (17) a previsão de julgamentos para o primeiro semestre de 2020. Normalmente, a pauta idealizada pelo presidente Dias Toffoli é apenas um guia para a organização dos trabalhos da Corte e nem sempre é cumprida por causa da interferência de temas que ganham urgência, da duração alongada de alguns julgamentos ou mesmo da falta de ambiente político para decidir.

Os destaques do próximo semestre são a decisão sobre a legalidade da tabela do frete cobrado pelos caminhoneiros, o julgamento sobre a validade das regras de 2012, que podem reduzir a arrecadação de regiões produtoras com os royalties do petróleo, e a decisão sobre o índice para correção do FGTS desde 1999.

Tabela do frete
19 de fevereiro – STF vai julgar contra a medida provisória, já convertida em lei, e a resolução que estabeleceram a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. Depois dos efeitos amplos e devastadores para economia, gerados pela greve dos caminhoneiros de maio de 2018, Brasília adota máxima cautela sobre qualquer tema que afete a categoria.

Alegações finais
25 de março – Ficou pendente no STF a decisão sobre se a nova regra de alegações finais valerá para casos anteriores e se há necessidade de comprovação do prejuízo. A Corte decidiu que réus delatores devem se pronunciar antes do delatados. Essa definição será determinante para a anulação de processos do ex-presidente Lula e de outros condenados na Lava Jato.

Royalties do petróleo
29 de abril – definição sobre a distribuição de royalties do petróleo entre estados. A mudança da cobrança do ICMS incidente sobre o petróleo no destino e não na origem é uma das principais controvérsias, bem como a definição sobre a qual esfera do governo compete a definição sobre a compensação pela exploração do petróleo.

Correção FGTS
6 de maio – ação sobre se a correção do FGTS deve ser pela poupança ou pela inflação. O STF já afirmou que a TR não pode mais ser o índice utilizado para a correção. Em 2014, eram cerca de 50 mil ações questionando o mesmo tema. Em 2013, o tribunal determinou que a inflação deve ser usada como base para a correção dos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence processos na justiça contra o poder público). Dados informais dão conta de que a adoção do INPC como fator de correção, desde 1999, causaria um impacto de R$ 280 bilhões nas contas do FGTS. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão nesse sentido poderia comprometer a viabilidade do fundo e estimular o reajuste de juros do financiamento imobiliário.

Exploração de petróleo
20 de fevereiro – julgamento da ação contra o decreto do ex-presidente Michel Temer que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.

Reforma Trabalhista
14 de maio – julgamento de ações sobre a Reforma Trabalhista, incluindo a que trata do contrato de trabalho intermitente.

Caso JBS
17 de junho – julgamento a validade da rescisão da delação premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista e de executivos do grupo J&F. Nesse processo, o STF vai analisar se houve ou não quebra do acordo de colaboração por parte dos irmãos Batista e demais delatores. Caso o plenário mantenha a rescisão, os delatores podem perder a imunidade e ter de responder na esfera penal (pessoa física) pelos crimes que confessaram.
Os processos que envolvem o grupo J&F, como pedidos de reparação de prejuízos ao erário, pagamento de danos morais e o acordo de leniência, tramitam na esfera cível, na primeira instância da Justiça Federal de Brasília. O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, já afirmou que a decisão neste caso não tem impacto direto no acordo de leniência, firmado pela empresa que reconheceu práticas ilícitas, entregou documentos e pagará multas para manter contratos públicos e continuar atuando.