Os caminhos e desafios para as reformas tributária e administrativa

A uma semana do retorno das atividades no Legislativo, ainda está por se desenhar qual será o tom do funcionamento do governo e do Congresso a partir de fevereiro. Na semana passada, a proposta mais falada em Brasília foi a reforma tributária.

O jornal O Estado de S. Paulo divulgou o que seria uma lista de prioridades do governo na Câmara para este próximo ano, envolvendo propostas como novo marco regulatório das PPPs, novo Código de Trânsito e um projeto sobre segurança de barragens.

Chama a atenção que a reforma tributária, na qual grande parte da equipe econômica empenha esforços atualmente, tenha ficado de fora – uma explicação possível é que o governo focou apenas em temas que tramitam na Câmara, e a tributária, apesar de regimentalmente estar na Comissão Especial na Câmara, passará também por uma comissão mista simbólica.

Já a reforma administrativa, embora receba atenção de parte do governo, não tem sido mesmo tratada com grande entusiasmo. O pacote de Paulo Guedes foi entregue ao Senado, e não faria sentido estar na relação.

O governo acerta ao não formalizar a lista como sua demanda. Isso poderia desagradar aos presidentes das Casas, que perderiam o protagonismo, e aumentaria o custo da negociação com o Congresso. Também vale dizer que “15 prioridades” é quase um paradoxo –o governo sofre de falta de foco, não de falta de pautas.

Voltando à reforma tributária, deputados envolvidos com o tema estiveram em Brasília negociando, mesmo na semana esvaziada. A equipe técnica do relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estabeleceu contato com técnicos do governo para ajustar o texto e receber informações para cálculos. Deve haver novas reuniões nos próximos dias entre deputados que tratam do assunto. Aguinaldo é relator também da famigerada comissão mista, de deputados e senadores, que vai discutir o texto. Ele pretende usar o colegiado para construir soluções políticas e ocupar espaço enquanto o texto não é ajustado.

A partir daí, o roteiro pensado prevê a entrega de um relatório já pactuado à comissão especial da Câmara, para ser aprovado e levado a plenário – e, na sequência, encaminhado para discussão no Senado. Ainda não é claro como serão enviadas as contribuições do governo – se de fato em projetos separados ou se serão incorporadas por Aguinaldo ao texto a partir das reuniões com a equipe do ministro Paulo Guedes.

Esse rito pressupõe que a comissão mista conseguirá chegar a um texto único, caminho que pode encontrar dificuldades. Primeiro, o prazo de emendas na comissão da Câmara já se encerrou, o que significa que, caso a comissão mista decida por qualquer nova mudança, dependerá de uma sugestão feita pelo relator. Essa mudança terá de ser aceita pelos parlamentares da comissão especial, mesmo que não tenham sido eles a sugerirem a alteração. Além disso, as resistências de sempre – em questões setoriais e federativas – continuam.

Em contrapartida, há um claro interesse do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em levar adiante a reforma em 2020, o que não pode ser desconsiderado. Caso 1) o governo se empenhe nesta tarefa e cumpra com os antigos e futuros acordos, e 2) os principais articuladores políticos do Congresso, principalmente Rodrigo Maia, se esforcem em busca de um texto “aprovável”, há espaço para avanços.

O caminho, no entanto, também precisa ser visto à luz dos vaivéns na relação entre Congresso e governo. Parlamentares ainda dizem que não receberam tudo que foi oferecido durante a votação da reforma da Previdência (principalmente emendas), apesar de os valores se equipararem, segundo assessores, aos valores pagos em anos anteriores. O descumprimento, porém, causa desgaste e pode significar uma má vontade de congressistas com assuntos de interesse do governo.

Em números

No contexto da expectativa crescente sobre o comprometimento de Jair Bolsonaro com sua agenda econômica, cruzamos os dados da pesquisa XP/Ipespe de janeiro para ver o tamanho da coincidência entre o grupo que aprova o governo e o que vê de maneira positiva outros temas da agenda. Os dados mostram uma concordância expressiva dos apoiadores de Bolsonaro com a condução da política econômica do governo – concordância superior, inclusive, à da expectativa ou avaliação positiva e neutra em outros temas importantes para o presidente.

Entre os 33% da população que aprovam o presidente, 87% consideram que a política econômica está no “caminho certo” – o percentual supera a soma dos que têm avaliação positiva e regular a respeito de outros dois temas caros a Bolsonaro: combate à corrupção e combate à criminalidade.

No primeiro caso, 47% dos que aprovam Bolsonaro acham que a violência diminuiu e outros 24%, que ela está igual (o que totaliza 71% de avaliações neutras ou positivas). No segundo, 60% consideram que a corrupção vai diminuir e 26%, que vai permanecer igual (86% de avaliações neutras ou positivas). As somas são inferiores aos 87% que avaliam positivamente a política econômica.

Não é possível concluir que esse grupo apoie, especificamente, medidas de ajuste. Mas – dado que Bolsonaro tem orientado suas ações para manter a popularidade nesse grupo – saber que essa fatia da população aplaude o resultado de sua política econômica pode ser um bom incentivo para que ele não desvie da rota.

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