Um parabéns à Receita pelas consultas (quase) públicas

Fisco passará a submeter instruções normativas a consulta pública antes da edição. Prática adotada em diversos países desenvolvidos, abre espaço para que contribuintes colaborem para a edição de normas melhores. Frustrante, contudo, terem limitado a participação na consulta pública às entidades representativas. Verdadeiras consultas públicas são abertas a todos cidadãos

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Críticas, quando necessário, devem ser feitas. Sem dó nem piedade, para promover o bom desenvolvimento de nossa sociedade democrática.

Elogios são igualmente importantes. E começamos bem o ano.

Conforme noticiado hoje pelo jornal Valor Econômico, a Receita Federal, na recém publicada Portaria nº 35, passará a submeter suas instruções normativas a consulta pública antes de sua edição. Prática adotada em diversos países desenvolvidos, abre espaço para que contribuintes colaborem para a edição de normas melhores, mais bem adaptadas às realidades do mercado. Permite também que todos se preparem para eventuais mudanças, promovendo segurança jurídica, valor tão essencial em um Estado de Direito. Frustrante, contudo, terem limitado a participação na consulta pública às entidades representativas. Verdadeiras consultas públicas são abertas a todos cidadãos.

Autoridades fiscais já haviam comentado ser objetivo da atual administração intensificar as discussões com a sociedade.  O nosso parabéns à Receita Federal. Que continue assim e que melhore o que já foi feito para permitir que todos os contribuintes se manifestem sobre suas minutas de atos, e não somente as entidades representativas.

Receita Federal abrirá consulta pública para receber sugestões
Por Laura Ignacio | Valor Econômico

A Receita Federal passará a colocar em consulta pública minutas de Instruções Normativas – normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medida provisórias tributárias, indicando a interpretação do Fisco. Entidades de classe poderão apresentar sugestões para aperfeiçoar as normas, antes delas entrarem em vigor. As primeiras propostas já devem ser publicadas nas próximas semanas.

A notícia completa está disponível aqui, para assinantes do jornal. 

Ana Carolina Monguilod

Ana Carolina Monguilod, sócia do i2a Advogados, Mestre em Direito Tributário Internacional (LL.M) pela Universidade de Leiden, na Holanda, coordenadora do Grupo de Estudos de Políticas Tributárias (GEP), diretora da ABDF (braço da International Fiscal Association no Brasil), co-Chair do WIN (Women of IFA Network) Brasil e professora de direito tributário do Insper.