Coisas que nenhum governo pode fazer com o Bitcoin: controle de capitais

Ao contrário da inflação, a prática de controlar a livre movimentação de capitais entre fronteiras não é milenar. Ela é, na verdade, resultado direto da era dos bancos centrais que teve seu ápice no século passado. Mas, felizmente, essa também é uma das coisas que nenhum governo pode fazer com o bitcoin.

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Ao contrário da inflação, a prática de controlar a livre movimentação de capitais entre fronteiras não é milenar. Ela é, na verdade, resultado direto da era dos bancos centrais, que teve seu ápice no século passado.

Os chamados controles de capitais foram bastante utilizados pelos países beligerantes durante a Primeira Guerra Mundial, caindo em desuso pouco tempo depois. Mas com a Grande Depressão e toda a desordem monetária pós-guerra, os governos viram-se novamente obrigados a controlar o fluxo de divisas.

Entretanto, os controles de capitais foram institucionalizados e considerados política monetária essencial dos bancos centrais somente após o acordo de Bretton Woods – o Artigo VI (Transferência de Capital), Seção 3 “Controles de transferência de capitais” inclusive estipulava que os países membros poderiam exercer tais controles “conforme necessários para regular as movimentações internacionais de capital”.

A verdade é que controlar os fluxos de capitais era simplesmente a consequência natural de um sistema de câmbio fixo, estabelecido em Bretton Woods, em que cada país mantinha uma cotação fixa com o dólar, enquanto este era atrelado ao ouro, fixado a uma cotação de US$ 35 para cada onça do metal precioso.

Em outras palavras, restringir a livre movimentação de capitais era o resultado prático do planejamento central monetário e do controle de preços, afinal de contas, os preços das várias moedas nacionais eram determinados pelos burocratas.

O problema é que a maior parte dos países adorava (e ainda adora!) imprimir dinheiro para financiar seus governos. E quando você inflaciona a moeda com maior intensidade do que os demais, as reservas internacionais acabam fluindo para fora do país. Ou, como alternativa, você podia reconhecer que sua moeda se depreciou, deixando o câmbio fixo de lado e permitindo uma livre flutuação da sua cotação (para entender melhor todo o processo, sugiro este artigo) – o que acabou ocorrendo justamente após o fim de Bretton Woods, em 1971.

Discurso do então presidente dos EUA, Richard Nixon, declarando o fim da conversibilidade do dólar em ouro. Era o fim de Bretton Woods

Hoje em dia, quando pensamos em controle de capitais, logo imaginamos a Argentina (ver aqui e aqui) ou a Venezuela. Mas, em um passado não muito distante, nações desenvolvidas também adotaram políticas dessa natureza. Na década de 1960, por exemplo, os cidadãos britânicos eram impedidos de levar consigo mais do que £50 em viagens ao exterior (equivalente a mais de £500 pelo poder de compra atual). Porém, o colapso do sistema de Bretton Woods significou também o fim dos controles de capitais na maioria dos países desenvolvidos.

No Brasil já vivenciamos e continuamos a vivenciar todos os tipos de controle de capitais. Há pouco mais de duas décadas, era vedado a qualquer brasileiro o uso de cartão de crédito no exterior. Nos anos de 1980, o mercado negro do dólar era um refúgio a quem quisesse proteger-se da depreciação da moeda nacional.

Ainda hoje brasileiros são proibidos de manter conta bancária em moeda estrangeira em bancos estabelecidos no país. Remessas de dinheiro acima de US$ 3.000 por mês devem ser devidamente justificadas perante ao Banco Central. Compras no exterior com cartões de crédito sofrem incidência de 6,38%, cobradas convenientemente na sua fatura no final do mês. E desde o presentinho de Natal da presidente Dilma, saques no exterior, traveller checks e cartões pré-pagos também passaram a ser taxados com o IOF de 6,38% – tudo pela isonomia tributária, é claro.

Transferências de capitais mais volumosas para compra de ações, investimento direto, empréstimos, etc., também acabam sendo penalizadas por taxas ou outras restrições impostas pelo governo em questão.

O fato é que controles de capitais somente são “necessários” em um arranjo monetário estatal em que o governo busca administrar o câmbio, atrelando-o a uma moeda forte, mas sem a disciplina fiscal e monetária imprescindível para tal missão. E a intensidade desses controles é diretamente proporcional ao tamanho da dívida pública externa de um país.

Na Argentina atual, nenhuma empresa estrangeira pode repatriar os lucros de suas operações na terra da senhora Kirchner. É proibido. Remeter moeda estrangeira pelo sistema bancário para fora do país é simplesmente impossível. Além disso, nenhum cidadão pode comprar dólares livremente – somente no mercado negro.

A situação é essencialmente idêntica na República Bolivariana da Venezuela; a variação é unicamente de grau. No mercado paralelo, o câmbio do bolívar é cerca de dez vezes superior ao oficial.

Parece piada, mas não é. Neste vídeo, Nicolás Maduro explica por que o dólar paralelo é um dólar fictício.

Mas e como os governos conseguem impor e fazer cumprir tantas restrições à livre movimentação de capitais? Há algumas formas. Uma delas é monopolizando a compra e venda de divisas em um país. Outra é controlando o sistema bancário por meio de um banco central e órgãos reguladores, o que ocorre na maior parte dos países modernos.

Os bancos são, assim, coagidos (ou coniventes?) a cooperar com os governos para fazer valer um controle eficiente da transferência de capitais entre fronteiras.

Mas quem coagir em um sistema como o Bitcoin? Como impedir transferências de valores em um sistema que carece de intermediários, em que as transações ocorrem diretamente entre duas partes? Como cobrar impostos sobre operações financeiras de uma compra feita com bitcoins no exterior? Como identificar o que é exterior e doméstico em um sistema financeiro em que não há fronteiras – uma plataforma realmente global?

De fato, é simplesmente impossível. Não há como impor controles de capitais em um sistema como o Bitcoin. É claro que governos podem buscar restringir a compra e venda de bitcoins por moeda nacional, reprimindo as exchanges ou qualquer empresa dedicada a esse negócio. Embora seja possível complicar a venda de bitcoins em um mercado organizado, não há como impedir a livre transferência de fundos pelos usuários da moeda digital.

Pela primeira vez na história, temos um sistema financeiro com potencial de cercear não o cidadão, mas, na verdade, a ânsia proibidora dos governos. À liberdade dos indivíduos, isso é inédito e muito promissor.

Além disso, a ausência de um terceiro de confiança responsável por realizar uma transferência internacional traz outros benefícios, como tarifas de transação incrivelmente baixas. O Bitcoin propicia um potencial de economia em custos de transferências de capital sem precedentes.

A necessidade de controle de capitais é derivada da ingerência estatal da moeda. E quanto piores forem as políticas monetária e fiscal de um país, mais intensos e abrangentes tendem a ser tais controles.

Felizmente, os indivíduos agora dispõem de uma plataforma financeira internacional, na qual podem transacionar sem precisar implorar pela bênção do estado em operações perfeitamente legítimas. Impedir a livre movimentação de capitais entre fronteiras é mais uma das coisas que governo nenhum pode fazer com o bitcoin.

Fernando Ulrich

Fernando Ulrich é Analista-chefe da XDEX, mestre em Economia pela URJC de Madri, com passagem por multinacionais, como o grupo ThyssenKrupp, e instituições financeiras, como o Banco Indusval & Partners. É autor do livro “Bitcoin – a Moeda na Era Digital” e Conselheiro do Instituto Mises Brasil