Quem vai bancar o ISS sobre o streaming?

Em alguma medida, os consumidores assumirão o ônus do aumento do ISS. E mesmo que os fornecedores assumissem integralmente esse ônus, tal efeito diminuiria sua capacidade de reinvestimento e seu apetite pelo mercado, causando prejuízos ao consumidor. Por ambas as razões, há tendência de diminuição do tamanho do mercado em função do imposto criado – a questão é de saber o quanto, mas esse efeito haverá.
Por  Alexandre Pacheco
info_outline

Importante: os comentários e opiniões contidos neste texto são responsabilidade do autor e não necessariamente refletem a opinião do InfoMoney ou de seus controladores

Está sendo noticiado na imprensa o andamento na Câmara Municipal de São Paulo do projeto de lei que instituirá ISS (Imposto sobre Serviços) sobre streaming (Netflix, Spotify, etc) – veja aqui.

A questão que destacamos é: quem assume o ônus financeiro do aumento de tributos que incidem sobre o consumo (ou sobre as vendas), a exemplo do ISS? O fornecedor que preenche a guia de recolhimento e entrega o dinheiro referente ao imposto ao Estado, ou o consumidor, que adquire o produto com o imposto embutido?

Não necessariamente quem paga o tributo assume o seu ônus financeiro. Os participantes do mercado, fornecedores e consumidores, tendem a dividir o ônus do tributo, independentemente de quem faça o recolhimento do seu montante aos cofres públicos.

Uma variável importante que determinará quem assumirá a maior parte do ônus do tributo novo é a demanda do bem ou serviço ofertado – por exemplo, se for inelástica a demanda, a tendência é que o repasse para o consumidor do aumento dos tributos seja integral; se for elástica a demanda, com a existência de bens substitutos, a tendência é que a maior parte do ônus seja assumida pelo fornecedor.

No mercado audiovisual, há diversos serviços “substitutos”, com as operadoras de streaming concorrendo com as operadoras de TV por assinatura, assim como com plataformas de distribuição digital de vídeos, como o Youtube.

Há quem sustente que as operadoras de streaming tenham vantagens regulatórias e tributárias em relação às operadoras de TV por assinatura – veja aqui. Isso poderia, por exemplo, permitir que as operadoras de streaming repassassem integralmente do aumento do ISS para o consumidor, até que seu preço viesse a se equiparar ao das TV´s por assinatura.

Além da competição entre as operadoras de streaming, existe, ainda, um freio importante para esse repasse integral do imposto, que é dado pela competição delas com conteúdo gratuito vinculado em plataformas da internet e até mesmo com a pirataria. O repasse de tributos reduz o tamanho do mercado, pois uma parte dos consumidores não estará disposta a pagar o novo preço do produto ou do serviço, aumentado pelo efeito do imposto criado – esses consumidores expulsos do mercado tenderão a buscar conteúdo gratuito. Esse ambiente multiplamente competitivo, portanto, tende a limitar o repasse do aumento do imposto, na estratégia dos fornecedores de evitarem a perda de sua participação no mercado.

Em alguma medida, enfim, os consumidores sofrerão as consequência do aumento do ISS – assumindo o ônus do imposto, ainda que em parte, ou sendo obrigados a mudar suas preferências. E mesmo que os fornecedores assumissem integralmente esse ônus, tal efeito diminuiria sua capacidade de reinvestimento e seu apetite pelo mercado, causando indiretamente prejuízos ao consumidor. Por ambas as razões, assim como também pela expulsão de parte dos consumidores, há tendência de diminuição do tamanho do mercado em função do imposto criado – a questão é de saber o quanto, mas esse efeito haverá.

Para quem ainda tem ilusões a respeito da utilidade do pagamento de tributos, por acreditar nas qualidades próprias do Estado na execução da tarefa de distribuir renda e de aumentar o bem-estar da Sociedade na forma de serviços públicos, o aumento do ISS pode ter um efeito bom. A maioria da população vem acreditando cada vez menos nisso, no entanto – e quanto se trata de um bem ou serviço de uso popular, a tendência é que todo mundo seja contra o aumento.

De qualquer modo, transferir renda da sociedade para o Estado, e, portanto, diminuir a quantidade de recursos circulando na iniciativa privada por meio de trocas livres, sejam recursos de empresas ou de contribuintes, aparenta ser uma forma pouco inteligente de aumentar o bem-estar da Sociedade e a liberdade do ambiente de negócios do país.

O melhor seria que esse ISS novo não tivesse sido criado pelo Congresso Nacional. Mas já que foi ele criado, o melhor é que ele seja o mínimo possível – e melhor não somente para os fornecedores, mas também para os consumidores, que serão direta ou indiretamente atingidos.

Alexandre Pacheco é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário da Fundação Getúlio Vargas, da FIA, do Mackenzie e da Saint Paul e Doutorando/Mestre em Direito pela PUC.

Siga Alexandre Pacheco no ‘Facebook‘, no ‘Twitter‘ e no ‘Linkedin

Alexandre Pacheco Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV/SP, da FIA e do Mackenzie, Doutor em Direito pela PUC/SP e Consultor Empresarial em São Paulo.

Compartilhe

Mais de Jogo das regras

Jogo das regras

Reforma Tributária: o peso das obrigações legais no Brasil e a chamada “simplificação”

Seria mais prudente manter a essência do sistema tributário como existe hoje, reduzindo obrigações legais e complexidades na apuração de tributos. Eventualmente, criando um tributo temporário, para rápida redução do déficit fiscal e do endividamento, uma vez que o corte de gastos não pode ser feito na velocidade que é necessária para alcançar o rápido equilíbrio das contas públicas.
Jogo das regras

O que impede a redução da carga tributária brasileira

Não é possível reduzir, neste momento, a carga tributária do país, infelizmente. O Brasil gasta muito mais do que arrecada e está no cheque especial. Se reduzir seus tributos, o déficit público poderá aumentar em uma velocidade maior do que os ganhos de produtividade que a redução da carga tributária seria capaz de trazer.
Jogo das regras

O que, de fato, há de errado com os tributos no Brasil?

Obviamente a carga tributária elevada do Brasil é um freio brutal para o desenvolvimento do país, massacrando a população em geral. É um redutor significativo do investimento nacional e estrangeiro, razão de fuga de capitais brasileiros para o exterior e causa de agravamento da pobreza não somente de empresários, mas também da população mais carente, que também paga pesados tributos, e que ainda sofre com o desemprego causado por esse cenário econômico ruim, agravado pela tributação.
Jogo das regras

Reforma Tributária: Guerra de vaidades em 5 fronts

Estamos assistindo a um desejo dos envolvidos na Reforma Tributária de mudar por mudar o sistema tributário, com a disputa pela autoria de ideias supostamente geniais, para que os nomes dos autores que vencerem essa disputa perigosa sejam colocados em uma placa, em manchetes de jornais ou em posts das redes sociais.
Jogo das regras

Os caminhoneiros querem uma dentadura na forma de óleo diesel

Não deixa de ser engraçado ver os críticos dessa situação atacando o Bolsonaro como se ele não tivesse sido eleito por eleitores chantagistas. E como se ele, ainda, não tivesse concorrido com outros candidatos que também prometeram suas dentaduras, em um país que se move por esse racional desde que se começou a praticar eleições por aqui.
Jogo das regras

A Reforma Tributária da Câmara dos Deputados virou pauta bomba

Não se faz Reforma Tributária apenas com ideias e com "articulação política": faz-se com a experiência do corpo técnico do Governo e com números oficiais. E esse ato de prudência é necessário porque uma mudança legislativa dessa envergadura vai afetar milhões de pessoas e milhares de empresas, além de sujeitar os cofres públicos a riscos de perdas arrecadatórias que, em um cenário de déficit fiscal, podem piorar as condições já ruins das contas públicas.
Jogo das regras

Presidente Bolsonaro caminha para a desastrosa tributação dos dividendos

Na eleição passada, quase todos os candidatos a Presidente defenderam publicamente a tributação dos dividendos. Podemos dizer, ainda, que tal solução conta com a simpatia da "classe falante", dos chamados "formadores de opinião". O que surpreende é que a tributação dos dividendos, sendo uma pauta do espectro político da esquerda, tenha sido adotada pelo Presidente Bolsonaro - por isso eu acredito que ele não percebeu as variantes dessa discussão, sendo que ainda há tempo para ele se informar a respeito e arquivar essa ideia ruim.