O que há por trás da Portaria do trabalho escravo – Raquel Dodge, FHC e Caetano Veloso contra o governo

A fiscalização do Ministério do Trabalho vem, ao longo dos anos, tratando como trabalho análogo a escravo o descumprimento da legislação trabalhista, independentemente de haver consentimento do trabalhador. Ou seja, as autoridades estão ampliando o conceito de escravidão para "corrigirem" o que entendem ser "injustiças sociais", aplicando multas elevadas contra empresários do meio urbano e rural, fechando empreendimentos e, portanto, causando destruição de negócios e de empregos.
Por  Alexandre Pacheco
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Se perguntarmos a quaisquer pessoas o que seria “trabalho escravo”, poucos teriam dúvidas: trata-se de trabalhar contra a sua vontade para alguém.

Mas se você afirmar para as mesmas pessoas que escravidão seria, também, trabalhar num lugar ruim por um baixo salário, estando, no entanto, abertas as portas do local para ficar quem quiser, poucas concordariam.

Há, no entanto, quem pense que trabalhar num lugar ruim sob baixos salários, mesmo com livre consentimento de quem está submetendo-se a isso, seria trabalho sob “condições análogas à escravidão”.

Dentre as pessoas que acreditam nisso, incluem-se a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge (veja aqui), Fernando Henrique Cardoso (veja aqui) e Caetano Veloso, dentre outros burocratas, intelectuais e justiceiros sociais de igual inclinação ideológica (veja aqui).

Todos eles, no entanto, têm algo mais em comum – estão com a sua vida ganha e jamais precisariam submeter-se a ganhar menos, nem mesmo a abrirem um novo negócio, para não passarem fome. Nesse sentido, têm pouca legitimidade para tratarem do tema.

Estão, todos, portanto, contra a Portaria do Ministério do Trabalho de nº 1129/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 16/10/2017, que, essencialmente, restringe os conceitos  de “trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo” a situações em que o trabalhador tem a sua liberdade restringida, vindo a ser mantido no local de trabalho contra a sua vontade. Veja aqui.

Ninguém duvida que forçar alguém a trabalhar é repugnante, seja lá sob qual artifício for (retenção de documentos, ameaças físicas ou verbais, intimidação com o uso de seguranças armados, etc).

Então, qual é a razão da gritaria?

O jogo é que a fiscalização do Ministério do Trabalho vem, ao longo dos anos, tratando como trabalho análogo a escravo o descumprimento da legislação trabalhista, independentemente de haver consentimento do trabalhador. Ou seja, as autoridades estão ampliando o conceito de escravidão para “corrigirem” o que entendem ser “injustiças sociais”, aplicando multas elevadas contra empresários do meio urbano e rural, fechando empreendimentos e, portanto, causando destruição de negócios e de empregos.

Sem o menor senso econômico, ou mesmo de realidade, há quem acredite que se os fiscais do trabalho saírem loucamente multando empresários e fechando empresas conseguirão forçar os empresários piranhões a dar melhores condições de trabalho, como se a vontade dos burocratas fosse capaz de corrigir os problemas que causam essas condições. É nesse tipo de ideia que acreditam Raquel Dodge, Fernando Henrique Cardoso, Caetano Veloso e equiparados.

Vamos deixar as questões jurídicas, econômicas e ideológicas de lado por um minuto, até porque, nesses terrenos, é praticamente impossível convencer alguém. 

Milton Friedman, na famosa série de palestras que deu na década de 80 (Livre para Escolher, que depois virou tema de um livro de mesmo título) explica o óbvio: quem aceita livremente ganhar pouco e trabalhar num lugar ruim assim o faz para não passar fome e para dar uma melhor condição para a sua família, enquanto procura um lugar melhor para trabalhar. E faz isso para permitir que seus filhos comecem de um ponto de partida melhor.

É certo tirar essa possibilidade das pessoas? Devemos dar o poder de proibir essa livre escolha aos burocratas e aos legisladores de plantão? É melhor, como alternativa, fazer as pessoas passarem fome ou se submeterem à humilhante condição de dependerem do Estado e da caridade para sobreviverem, ao invés de deixá-las alimentarem-se às custas do seu próprio trabalho? 

Cada um que tire as suas conclusões. Friedman dá as suas no vídeo que está aqui, no trecho que vai de 9:40 minutos a 11:20 minutos.

Alexandre Pacheco é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário da Fundação Getúlio Vargas, da FIA, do Mackenzie e da Saint Paul e Doutorando/Mestre em Direito pela PUC.

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Alexandre Pacheco Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV/SP, da FIA e do Mackenzie, Doutor em Direito pela PUC/SP e Consultor Empresarial em São Paulo.

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