Reforma administrativa traz importantes avanços – mas cabe ao Congresso melhorá-la

Assim como havia pontos fracos e ruins na boa reforma da previdência e a tributária demorou e veio fraca, nova proposta decepciona em alguns itens

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Após muitas idas e vindas, a Reforma Administrativa chegou. Em um país onde o salário de servidor consome 3,5 vezes o gasto com
saúde, já estava em tempo. Com ela, há boas medidas e avanços importantes, mas, como em toda política pública, há questões que poderiam ser melhoradas. Explico.

Primeiro as boas notícias.

Desde 2003, o governo federal exonerou cerca de 7 mil servidores – nenhum por mau desempenho. A menos que não tivemos em mais de uma década um único servidor ruim, esse dado mostra que os nossos termos para a demissão de servidores são engessados e corporativistas.

A proposta enviada por Guedes acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores, medida defendida por 88% dos brasileiros, segundo o Datafolha.

A medida ainda acaba com o Regime Jurídico Único (criando cinco grupos distintos entre os servidores), facilita demissões e cria um período novo de experiência para os funcionários.

Sobre o último ponto, algumas considerações.

Hoje, um servidor concursado, após três anos de trabalho, tem a estabilidade garantida para o resto da vida. Com a reforma, esse período pode subir para dez anos. Um avanço importante! Apenas 0.2% dos servidores nomeados são exonerados no período probatório. Será que de cada mil servidores 998 são bons o suficiente para servirem ao estado para o resto da vida?

Parece – mais uma vez – um caso típico de corporativismo.

Outro bom mote é a possibilidade do presidente extinguir órgãos por decreto. Hoje, para tal, o governo precisa aprovar projeto de lei no Congresso.

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Essa permissão daria maior equilíbrio aos poderes, uma vez que o Legislativo e o Judiciário têm autonomia para gerir (e até excluir) os órgãos pertencentes aos mesmos. Por que com o Executivo seria diferente?

Nem tudo são flores, porém.

Assim como havia pontos fracos e ruins na boa reforma da previdência e a tributária demorou e veio fraca, a nova proposta de Guedes decepciona em alguns itens.

Faltou, principalmente, ousadia. Magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público estão fora da reforma. O governo usou uma desculpa esfarrapada para tal, afirmando que não seria de competência do executivo mexer nessas carreiras – algo que foi desmentido em uníssono pela comunidade jurídica.

Ao que parece, o governo optou por não comprar briga com políticos e magistrados, uma vez que a Constituição diz que os poderes dispõem sobre sua organização própria e a reforma trata não da estrutura, mas do regime dos servidores.

Também faltou vontade política para incluir atuais servidores. Sim, a inclusão dos servidores ativos geraria uma enxurrada de processos e as alas mais corporativistas do Congresso seriam resistentes às mudanças, mas estamos falando de uma proposta de um presidente que está no auge de sua popularidade.

É papel do líder… liderar! Emprestar popularidade pessoal para pautas impopulares é o mote de bons líderes e gestores. Quem pensa na próxima eleição ao invés de focar na próxima geração são os populistas.

No que tange aos militares, temos aqui uma longa história de corporativismo entre a família Bolsonaro e os homens da caserna. Na reforma da Previdência militar, Bolsonaro assinou um projeto sem idade mínima e com mais vantagens. A economia? Pífia. R$ 10,45 bi em dez anos.

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Sobre a nova proposta de Guedes, também não há impedimento legal para incluir os militares. Tanto que ela toca neles em vários pontos, como na questão de acúmulo de cargos.

Ficou feio.

Estudo publicado em Oxford por dois brasileiros mostra que uma boa reforma administrativa, com harmonização dos regimes previdenciários e uma redução do prêmio salarial, aumentaria o PIB brasileiro em até 11%.

É preciso mais carinho para este tema.

Em 2019, o Brasil torrou R$ 928 bilhões com pagamento de servidores públicos federal, estadual e municipal: 13,7% do PIB. Segundo o Banco Mundial, gastamos mais que França e EUA com o funcionalismo. Há uma discrepância gigante entre carreiras médias públicas e privadas. Fora uma farra de privilégios que vem de séculos.

Prefiro um debate propositivo. A reforma tem pontos bons como os citados nestas linhas, mas não ter incluído as classes mais privilegiadas é uma bola fora sob qualquer ponto de vista: econômica ou moral. Cabe ao congresso, agora, propor essas melhoras.

Marcelo Castro

Marcelo Castro é formado em administração, pós-graduado em finanças pelo New York Institute of Finance e especialista em gestão pública pela John F. Kennedy School of Governement. É CIO da Sinapse, uma empresa de investimentos.