Imposto mínimo global: o que está em jogo

O Brasil notoriamente possui um problema grave tributário e tem raízes históricas no protecionismo que imperou e ainda impera em nossa economia fechada, com forte intervenção estatal.

A complexidade da nossa estrutura de impostos é parte constante na nossa matriz de custo e que leva as empresas aqui instaladas a gastarem juntas até 34 mil horas somente com o pagamento e apuração de impostos conforme estudo da consultoria Deloitte e isso conta obviamente com queda de produtividade e elevação de custos.

Outra questão são as quase literais fronteiras tributárias criadas pela guerra fiscal no Brasil, através de absurdos como substituições tributárias, isenções e métodos diferenciados de coleta, fazendo a produção sofrer, mesmo quando cruza um estado ao qual uma carga, por exemplo, não é destino.

Tal cenário brasileiro é o ápice do absurdo em termos de impostos, sendo o Brasil o país mais improdutivo do mundo neste sentido.

Todavia, o problema não é exclusividade nossa, principalmente pela questão de evasão e paraísos fiscais.

Desde a adoção de sistemas de controles mais rígidos, novas e mais amplas regras de Basileia, os paraísos fiscais ficaram menos atraentes no mundo, mesmo para empresas que fazem todos seus negócios na mais completa legalidade.

Tais empresas multinacionais, em especial as de tecnologia operaram a complexidade fiscal de cada país em que se instalavam de forma a buscar a melhor solução através do status de “non-resident” em diversos países e criar diversas manobras tributárias intercompanhia, mudando a caracterização do objeto da empresa, buscando o que se chamam mismatches, ou seja, a busca por lacunas e incompatibilidades entre praças para buscar o melhor tratamento tributário possível, sempre em observação aos impostos cobrados por cada país.

Na enorme maioria dos casos, os tratamentos tributários eram feitos dentro do estrito teor da lei, respeitando a norma de cada país, mas levando, sob obviamente a óptica dos governos, a uma evasão fiscal danosa aos cofres públicos.

Tais eventos foram taxados pelos governos de BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), ou seja, erosão de base tributária e transferência artificial de lucros, com apoio da OCDE e do G20, o qual recentemente acordou em uma cobrança de um imposto mínimo de 15% entre os país do G7 e quer expandir tal movimento para mais 40 países.

O Brasil, obviamente, não precisa se preocupar, com sua base tributária em 34% do PIB, sendo que os bancos pagam até 45%. Além disso, temos instrumentos para demonstrar nominalmente o que são considerados paraísos fiscais desde 1996, ou seja, a frente de muitos países.

Para governos como dos EUA, o qual tem planos de forte expansão fiscal e tenta a todo custo aprovar um draconiano aumento de impostos, tal taxação mínima é importante para evitar que empresas manobrem seus lucros e dividendos para fora do país.

Joe Biden diz que esta estratégia visa garantir que a globalização e o comércio sejam aproveitados para o benefício dos trabalhadores americanos e não apenas para bilionários e corporações multinacionais.

Já há várias iniciativas multilaterais entre os governos de forma a mitigar o que eles entendem como BEPS e a taxação mínima vem de encontro a tais premissas.

Pelo lado positivo, a criação de um imposto acordado conjuntamente evita a criação de novos DST (Digital Service Taxes – Impostos Digitais sob Serviços) e acrescentaria um nível de certeza ao sistema tributário internacional que acabaria por beneficiar as empresas de grande tecnologia no longo prazo, apesar do imposto mínimo de 15% global elevando os custos no curto prazo.

Pelo lado negativo, o mundo continua a discutir de forma implícita o aumento do tamanho, do poder e da influência dos estados na vida dos cidadãos, o que pode se tornar cada vez mais intruso, com a adoção de diversos programas no mundo de renda mínima de grande generosidade, com consequências graves na produtividade e custos globais de mão de obra.

O que os governos não entendem com isso é que as grandes corporações não nasceram para perder dinheiro.