Hoje são as bets. Amanhã, qual setor estará na mira?

Há informação de que o governo prepara uma Medida Provisória para extinguir as bets no Brasil. Um mercado legal, licenciado e tributado por este mesmo governo seria desmontado por assinatura, a duas semanas da eleição, sem o debate que uma decisão desse tamanho exige. Já seria grave. Mas o instrumento não é o pior. O pior é a ideia por trás dele.

Em 1875, Lysander Spooner escreveu um ensaio cujo título já é o argumento: vícios não são crimes. Vício é o ato pelo qual alguém prejudica a si mesmo ou ao seu patrimônio; crime é o ato pelo qual alguém prejudica outrem. Confundir os dois, dizia ele, é a porta de entrada da tirania, porque um governo autorizado a punir vícios ganha licença para governar cada escolha da vida privada.

Os números mostram que uma pequena minoria possui problemas relacionados ao jogo. Contudo, o fato é que quem aposta de forma compulsiva com o próprio dinheiro não lesa ninguém. Pode estar errando, pode estar se arruinando, mas erra por conta própria, e o direito de errar por conta própria é o nome menos glamouroso da liberdade.

O Estado não pode proibir uma atividade só porque não gosta dela, porque a acha feia, inútil ou de mau gosto. Se pudesse, não sobraria argumento lógico contra proibir a bebida alcoólica, a picanha, o pastel de feira, o funk, a novela das nove, o videogame, o carnaval, o Big Brother, a corrida de rua que dá infarto e o namoro que dá desgosto. Tudo isso faz mal a alguém, tudo isso pode viciar alguém, e ninguém em sã consciência propõe fechar o mercado da picanha ou das bebidas alcoólicas por decreto.

Ludwig von Mises chegou ao mesmo ponto pela economia: admitida a premissa de que o governo deve proteger o adulto de si mesmo, a lista de proibições só cresce, e quem decide o que entra nela é sempre o gosto de quem está no poder naquele mês.

O superendividamento, invocado como justificativa, é um problema anterior às bets e independente delas. O brasileiro já se endividava no cartão de crédito rotativo, no cheque especial, no crediário e no consignado muito antes de o primeiro site de apostas ser licenciado. Quem trata a aposta como causa do endividamento confunde o sintoma com a doença e, pior, receita um remédio que não cura nada: fechada a plataforma legal, o endividado compulsivo continua endividado e continua compulsivo, agora sem limite de depósito, sem proibição do uso de cartão de crédito, sem verificação de idade para impedir que menores joguem e sem CNPJ para responsabilizar.

Porque a aposta não deixa de existir com uma proibição. Ela apenas muda de endereço. O servidor sai do Brasil e vai para Curaçao, Malta ou lugar nenhum; o pagamento sai do Pix rastreado e vai para a conta laranja; a arrecadação sai do Tesouro e vai para o bicheiro, para a facção criminosa, para quem já opera na ilegalidade e agora recebe de presente um mercado inteiro sem concorrência regulada. Proibir o jogo legal não elimina o jogo; elimina o jogo que paga imposto, cumpre regras e responde à Justiça. É o velho roteiro da Lei Seca, com desfecho conhecido.

Há ainda uma hipocrisia que o governo prefere não discutir. Durante décadas, apostar legalmente no Brasil significava apostar com o Estado. Loteria Federal, Loteca, Quina, Mega-Sena: monopólio da Caixa, com propaganda em horário nobre e sorteios transmitidos em rede nacional. A Mega da Virada de 2025 arrecadou mais de R$ 3 bilhões e pagou um prêmio de quase R$ 1,1 bilhão, cifra que supera o faturamento anual de boa parte das casas de apostas que se pretende extinguir. Ninguém no Planalto chama a Mega da Virada de vício. Quando o Estado vende o bilhete, é “impacto social”; quando o particular vende, é epidemia. A diferença não é moral; é de caixa.

No esporte, o efeito salta aos olhos. O futebol brasileiro movimenta R$ 91,4 bilhões por ano e sustenta mais de 600 mil empregos diretos e indiretos, segundo a ABDI, e foram as bets que redesenharam seu financiamento. O patrocínio máster na Série A saltou de R$ 496 milhões em 2023 para R$ 1,117 bilhão em 2025, com 18 dos 20 clubes patrocinados por bets naquela temporada. É financiamento privado no lugar de décadas de incentivo fiscal, verba estatal e apadrinhamento político. Clube com receita própria não faz romaria a Brasília; atleta em clube capitalizado tem salário em dia, estrutura e vitrine. Quem quer devolver o futebol ao colo do Estado deveria dizer isso em voz alta.

Sobra a suposta preocupação com a saúde por parte do mesmo governo que, ao sancionar a Lei nº 235/2026, permitiu retirar até R$ 7,7 bilhões da área. O vício em jogo existe, atinge uma minoria dos apostadores, e é exatamente essa minoria que a proibição desprotege. O jogador saudável perde a opção legal; o doente perde a única proteção que tinha. O setor que recolheu mais de R$ 10 bilhões em impostos de janeiro a julho deste ano, que emprega milhares de pessoas e opera sob licença federal, descobre que a licença vale enquanto for conveniente. Nenhum cálculo econômico sobrevive onde a autorização de ontem é o crime de amanhã. Isso não é regulação; é risco político virando custo de capital.

Convém dizer com clareza: liberdade é defender aquilo de que você não gosta e não usa. Não é preciso apostar, gostar de bets ou aprovar o mercado das apostas de quota fixa para entender que o direito de um adulto gastar o próprio dinheiro como lhe aprouver não pertence ao governo de plantão. Quem se cala hoje porque o setor atingido lhe é indiferente perde o direito de reclamar amanhã, quando o setor da vez for o seu.

E o calendário eleitoral não atenua o absurdo, agrava-o. Um governo que regulamentou as apostas online, faturou com elas por dois anos e descobriu, a duas semanas da votação, que o jogo faz mal não está protegendo ninguém: está comprando manchetes com o patrimônio alheio. Se um setor legal e licenciado pode ser extinto por assinatura na véspera da eleição, nenhum outro está seguro. Hoje são as apostas online; amanhã é o que estiver mal na pesquisa da semana.

A proibição não vai acabar com o vício. Vai entregar o mercado ao crime organizado, como aconteceu em outros lugares do mundo, e sepultar a ideia de que, no Brasil, a regra de hoje vale amanhã, gerando enorme insegurança jurídica para o mercado e para a sociedade.

Aposta mesmo, aqui, é investir num país assim.