TST condena empresas a pagarem correção de multa do FGTS

Trabalhadores pleiteiam na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS sobre os expurgos

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SÃO PAULO – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começa a receber os primeiros processos judiciais de trabalhadores que pleiteiam na Justiça o direito ao recebimento da multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre a diferença dos expurgos pagos pelo governo federal.

Entenda o caso

A legislação trabalhista garante ao empregado demitido sem justa causa o recebimento de uma multa rescisória equivalente a 40% sobre o valor do seu saldo de FGTS. Esse depósito é feito pela empresa na conta vincula do FGTS do trabalhador, de forma que este irá ter acesso ao dinheiro no momento em que for sacar todo o seu fundo de garantia.

Desde junho do ano passado, a Caixa Econômica, juntamente com o Governo Federal, vem pagando as correções do FGTS aos trabalhadores que mantinham saldo em suas contas vinculadas na época dos planos econômicos Verão e Collor I. Devido às perdas sofridas por conta desses planos econômicos, recentemente eles adquiriram o direito a receber essas diferenças.

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A polemica sobre o caso gira exatamente em torno do pagamento desses expurgos. Isto porque os trabalhadores estão procurando a Justiça para receberem das respectivas empresas a multa de 40% sobre os expurgos.

Diante do impasse sobre de quem seria a responsabilidade do pagamento dessa multa, se a empresa ou a Caixa Econômica, o TST vem proferindo ações favoráveis aos trabalhadores, determinando que as empresas são as responsáveis pelo depósito da diferença dos 40% sobre os expurgos.

Prazo prescricional

Outro aspecto bastante abordado nas ações diz respeito ao prazo prescricional dessas ações movidas pelos trabalhadores. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o trabalhador tem até dois anos, após término do contrato de trabalho, para reclamar na Justiça valores que não tenham sido pagos integralmente pelo empregador.

Contudo, há uma interpretação do judiciário que abre brechas para os trabalhadores reclamantes. Segundo o ministro Milton de Moura França, “não se revela juridicamente aceitável se pretender que a prescrição tenha início com o término do contrato de trabalho, porque o direito surgiu somente com a decisão da Justiça Federal”, em agosto de 2000.

Nesse sentido, o prazo de prescrição seria contado a partir de 2000 e não da data de rescisão do contrato de trabalho. O ministro foi relator do recurso de revista no TST, e obteve ganho de causa em uma ação em que a ex-funcionaria de uma empresa ingressou com ação na Justiça do Trabalho, após o reconhecimento do seu direito por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando o pagamento dos 40% e teve seu pedido diferido, de forma que a empresa ficou obrigada a pagar os respectivos valores à trabalhadora.