TRT-SP: “lanchinho” na hora do almoço pode acabar em hora extra a funcionário

Decisão do Tribunal assegurou pagamento de hora extra a um ex-funcionário que tinha 45 minutos de almoço

SÃO PAULO – Os serviços de delivery são mais do que comuns hoje em dia, principalmente quando estão perto dos grandes centros comerciais e financeiros. O motivo é bastante simples: os pedidos de refeição no horário do expediente.
Almoçar no escritório e voltar ao trabalho logo em seguida é muito comum, mas as empresas devem ficar atentas para que não enfrentem problemas mais tarde. Pelo menos este foi o alerta que se criou com a decisão recente dos juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).
O entendimento do magistrado diz que o empregado que é obrigado a reduzir o seu horário de almoço, normalmente de uma hora, tem direito ao recebimento de hora extra sobre todo o tempo que deixou de usufruir.
Almoço de 45 minutos

A decisão partiu do julgamento de um caso em que um ex-funcionário reclamou verbas devidas por alegar que almoçava em 45 minutos e entrava no serviço sempre 15 minutos antes do horário em contrato. Após ter seu pedido negado, recorreu ao TRT-SP.
De acordo com informações divulgadas pelo próprio TRT, “não são consideradas como trabalho extraordinário as variações de horário no registro de ponto de até cinco minutos”. No entanto, extrapolar o limite diário de dez minutos já é suficiente para começar a contagem da hora extra.
Para a juíza Vera Marta Públio Dias, relatora do recurso no tribunal, “a intenção do legislador não foi a de simplesmente determinar o pagamento da hora como extra, pois este raciocínio já era imperioso ante aos limites de jornada fixados pela Constituição Federal, mas sim, foi o de penalizar o empregador que descumpre uma determinação legal que está atrelada ao bem estar e à saúde do trabalhador”.