Trabalhador vai poder ir à Justiça, mesmo sem tentar conciliação

SÃO PAULO – O trabalhador brasileiro já pode ir diretamente à Justiça para reclamar por seus direitos, sem ser obrigado a tentar conciliação prévia.

O STF (Superior Tribunal Federal) determinou que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, o que preserva o direito universal do cidadão de acesso à Justiça. A decisão ainda passará por um julgamento final.

A decisão é uma resposta a duas ações ajuizadas por quatro partidos políticos (PC do B, PSB, PT e PDT) e pela CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio). Eles argumentaram que a regra de passar por uma tentativa de conciliação, antes de ir à Justiça, limitava a liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.

Discussões

Para o ministro Ayres Britto, a solução dada para a questão “estimula a conciliação e mantém uma tradição da Justiça Trabalhista de tentar a conciliação, sem sacrificar o direito universal de acesso à jurisdição [pelos cidadãos]“.

Por outro lado, o ministro Cezar Peluso disse que a decisão do Supremo está na “contramão na história”. Segundo ele, o dispositivo da CLT não representa bloqueio, impedimento ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição.

“Eu acho que, com o devido respeito, a postura da Corte, restringindo a possibilidade da tentativa obrigatória de conciliação, está na contramão da história, porque em vários outros países hoje há obrigatoriedade do recurso às chamadas vias alternativas de resolução de conflitos, até porque o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos”, afirmou o ministro.

Para ele, a regra da CLT representa “simplesmente uma tentativa preliminar de conciliar e de resolver pacificamente o conflito, com a vantagem de uma solução não ser imposta autoritariamente”. “As soluções consensuais são, em todas as medidas, as melhores do ponto de vista social”, concluiu.