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SÃO PAULO – Uma das situações mais delicadas na relação entre trabalhador e empregador é a que se refere ao desligamento do funcionário da empresa. Independente de quem tenha tomado a decisão, se a empresa – que demitiu o funcionário, o funcionário – que encontrou outra posição, ou ambas as partes – que concluíram que a relação de trabalho não era satisfatória, o fato é que sempre surgem dúvidas do que deve ou não ser pago em termos de verbas rescisórias.
No que se refere aos casos em que houve a decisão recíproca de desligamento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que no momento da rescisão do contrato, o trabalhador deixa de ter direito ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina (13º salário) do ano respectivo. A decisão confirma a jurisprudência sobre o tema e deve ser acatada em outras ações de natureza semelhante.
TST revogou decisão do Tribunal Regional
O parecer acima foi resultado de um processo no qual uma empresa se negava a pagar a metade do abono de férias previsto em lei para um funcionário que se desligou da empresa por decisão recíproca das partes.
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Apesar da empresa ter recebido parecer desfavorável nas instâncias inferiores, na Vara de Trabalho e no Tribunal Regional optou por entrar com pedido no TST pedindo revisão da sentença. Neste caso o relator do processo, o ministro Milton de Moura França, lembrou que sempre que a orientação da jurisprudência de instância superior for conhecida ela deve ser mantida para facilitar a vida dos envolvidos no processo.
França ainda afirmou que mesmo que o juiz tenha ressalvas com a decisão da instância superior ela deve ser mantida, a menos que possua fundamentos ou argumentos relevantes e novos que possam alterar a realidade jurídica já estabelecida.
O ministro também afirmou que nestes casos uma vez conhecida a orientação definitiva do TST, não é razoável persistir na posição divergente, criando nos empregados a expectativa de um direito que já se sabe de antemão inexistir, protelando com isto a solução do processo. Ao acatar a decisão do TST os juizes de instâncias inferiores acabariam por desestimular novas ações. A informação é da Agência do próprio TST.
