STF derruba leis do estado de SP e de 1 cidade que garantiam salário-esposa a servidor público casado

Diferenciação de salários em razão do estado civil do funcionário é expressamente proibida pela Constituição Federal

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Plenário do Supremo Tribunal Federal (Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Plenário do Supremo Tribunal Federal (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis do estado de São Paulo e da cidade de São Simão (SP) que instituíram o “salário-esposa”, benefício pago exclusivamente a servidores públicos casados cujas mulheres não exerçam atividade remunerada.

As leis foram editadas antes da proclamação da Constituição Federal de 1988 e, na avaliação do colegiado, a verba que elas estabelecem não se encaixa nos preceitos da atual ordem constitucional. A decisão foi unânime.

Todos os ministros seguiram o voto do relator, Luís Roberto Barroso, de que o inciso 30 do artigo 7º da Constituição proíbe expressamente a diferenciação de salários em razão do estado civil dos trabalhadores urbanos e rurais. Essa vedação se aplica igualmente aos servidores públicos (artigo 39, parágrafo 3º).

Vantagens discriminatórias

A decisão foi tomada em sessão virtual do plenário concluída na segunda-feira (6), no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 860 e 879, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O argumento da PGR era o de que as leis criaram vantagens discriminatórias e privilégio injustificado e incompatível com o interesse público.

Barroso considerou que o pagamento de vantagem pecuniária exclusivamente a servidores casados não tem nenhum fundamento ou plausibilidade. “A concessão do chamado ‘salário-esposa’ aos servidores, em razão tão somente de seu estado civil, constitui desequiparação ilegítima em relação aos demais servidores solteiros, viúvos, divorciados — ou até mesmo em regime de união estável”.

Apesar da declaração da inconstitucionalidade das duas leis, o plenário decidiu que os servidores não precisarão devolver os valores pagos até a publicação da ata de julgamento.